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• 19/10/2011 - STF: Ministro rejeita recurso da Terracap contra cobrança da Caesb 5672m

  Provimento a Agravo de Instrumento buscava reverter a decisão do TJDFT
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• 14/10/2011 - STJ: Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista 3j4h33

  Ministro não itiu o conflito de competência suscitado pelo empresário
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• 28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares 1e6669

  A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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• 24/08/2011 - Ministros dão explicações na Câmara sobre ocupação ilegal de terras 2xi

  Deputados querem esclarecimentos sobre denúncias veiculadas pelo programa Fantástico, sobre ocupação ilegal de APPs e de áreas destinadas à reforma agrária
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• 15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar 3x47

  O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 63105s

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 08/06/2011 - STJ: autorizada ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva 82h40

  Ministro Arnaldo Esteves Lima seguiu jurisprudência da corte no sentido da imissão provisória por comprovação de urgência
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• 27/05/2011 - Presidente do TST entrega proposta de alteração na CLT ao ministro da Justiça 37581q

  Objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
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• 26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 3hn17

  Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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• 26/05/2011 - Ministro do Desenvolvimento Agrário defende prerrogativas da União no Código Florestal 22j26

  Afonso Florence participou de debate no Senado Federal
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• 24/05/2011 - TST: Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado 6s6x2v

  Ministros manifestaram-se no sentido da nulidade da transação
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• 19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por ões e benfeitorias 4qp40

  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 375d45

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 10/05/2011 - Líderes e ministros tentam acordo para votar o Código Florestal 2a6b2t

  Governo, líderes partidários e o relator deputado Aldo Rebelo, fazem tentativa de acordo para que a votação aconteça nesta terça-feira
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• 06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 2t434q

  Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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• 04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União 1u4k72

  Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 5d4b4u

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ 2d2t1i

  Nomes serão submetidos à aprovação do plenário do Senado Federal
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• 05/04/2011 - STF suspende lei que revogou proteção ambiental em Natal (RN) 5u4553

  Liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa
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• 15/03/2011 - STJ permite averbação de ação civil pública em registro imobiliário 4s3b6q

  Segundo ministros, a notificação quanto à existência de uma A é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo
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