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• 05/03/2024 - Do bem de família da lei 8.009/90 no C/15 3t6v15

  Confira a opinião de Pedro Linhares Della Nina publicada no Migalhas.
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• 04/03/2024 - CGJSP suspende liberação de ferramenta para importação de atos do sistema Selo Digital 525f3t

  Segundo a Corregedoria, foram verificadas inconsistências quando da importação das informações do sistema para o Portal do Extrajudicial. Novo cronograma será divulgado.
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• 04/03/2024 - Reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino 5o5f47

  Confira a opinião de Luiz Edson Fachin publicada no ConJur.
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• 01/03/2024 - Portaria MTE n. 240, de 29 de fevereiro de 2024 484r5i

  Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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• 01/03/2024 - Novas regras ambientais para imóveis rurais impostas pela Corregedoria Geral de Justiça – Provimento 25/23 3y414x

  Confira a opinião de Bruno Drumond Gruppi e Laura Abbá publicada no Migalhas.
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• 29/02/2024 - Vice-Presidente do IRIB publica artigo na Revista Pensar Agro 374zb

  Tema abordado por José de Arimatéia Barbosa tratou da segurança jurídica do Registro de Imóveis.
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• 29/02/2024 - A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma do CC 4t2p43

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 28/02/2024 - PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários 1q4573

  Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
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• 27/02/2024 - CJCODCIVIL disponibiliza Relatório Geral e Tabela Comparativa do Código Civil 56s5j

  Documentos foram apresentados após Audiência Pública realizada ontem pela Comissão.
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• 27/02/2024 - Transações imobiliárias com a utilização de criptoativos 1k2a1r

  Confira a opinião de Rodrigo Fernandes Pereira Lima publicada no Migalhas.
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• 27/02/2024 - Cédula Bancária – formato digital – Central Eletrônica. Procedimento registral. 313f6

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Cédula Bancária enviada através da Central Eletrônica.
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• 26/02/2024 - CJCODCIVIL apresenta Relatório Final hoje 3k643w

  Comissão foi criada para apresentar atualizações e alterações no Código Civil.
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• 26/02/2024 - Gilmar Mendes: Os limites do o a dados pelas autoridades 304k6k

  Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o agravo regimental interposto no Habeas Corpus (HC) nº 222.141/PR, definiu importantes balizas para a consecução das investigações criminais no ciberespaço.
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• 26/02/2024 - Georreferenciamento na matrícula do imóvel: descabimento de consentimento prévio do ente público 2zq68

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 23/02/2024 - Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile 401d3v

  Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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• 23/02/2024 - Pesquisa aponta a existência de 51 milhões de hectares de imóveis rurais com sobreposição 2x2p1z

  Os dados foram obtidos pelo Observatório do Código Florestal.
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• 23/02/2024 - A inadequada alteração do artigo 1.247, caput, do Código Civil, conforme proposta pela Subcomissão de Direito das Coisas 1i3159

  Confira a opinião de Marco Paulo Denucci Di Spirito publicada no Migalhas.
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• 23/02/2024 - Usucapião Extrajudicial – fração ideal – condomínio pro diviso. Área inferior ao módulo. Aquisição originária. 663c6p

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0008690-76.2023.8.24.0710, Comarca de Palhoça, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 06/02/2024.
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• 22/02/2024 - Aldemário troca-letras – Seção “Tudo é verdade e dou fé” 6k5i9

  Confira a crônica de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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• 21/02/2024 - Comissão de Juristas encarregados da atualização do Código Civil começarão a votar o texto em abril 17156a

  Redação aprovada pela Comissão será encaminhada ao Senado Federal.
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