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Últimas Notícias

• 13/02/2023 - Penhora. Vaga de garagem – matrícula própria. Unidade habitacional – bem de família. 967s

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.042.697 – SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 07/02/2023, DJe 10/02/2023.
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• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado 3l6j6

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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• 08/02/2023 - Portaria MDA n. 1, de 7 de fevereiro de 2023 2ca2v

  Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
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• 31/01/2023 - Bem de Família. Sociedade empresária – devedora. Sócio – titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade. 371b2s

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1880579 – PR, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022.
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• 27/01/2023 - ENNOR lança curso sobre Direito de Família 5b484v

  Aulas serão ministradas em blocos pela advogada Daniela Vidal. Primeira parte já está disponível!
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• 13/01/2023 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel alugado à terceiro. Impenhorabilidade. 1p6v4s

  TJPR. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0057684-90.2022.8.16.0000, Comarca de Maringá, Relator Des. Hayton Lee Swain Filho, julgado e publicado em 12/12/2022.
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• 20/12/2022 - Portaria SAF/MAPA n. 293, de 19 de dezembro de 2022 6py4e

  Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
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• 20/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 47, de 14 de dezembro de 2022 25i5t

  Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.
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• 19/12/2022 - Loteamento para fins residenciais tipo multifamiliar. Imóvel rural – descaracterização – INCRA. Princípio da Especialidade. 2j2d42

  TJRJ. CM. Processo n. 0000275-90.2020.8.19.0050, Comarca de Santo Antônio de Pádua, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 17/11/2022 e publicado em 30/11/2022.
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• 14/12/2022 - Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social 2n2u6t

  Confira o artigo de autoria de Caio Almeida Monteiro Rego publicado no Migalhas.
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• 13/12/2022 - Famílias ribeirinhas poderão ter prioridade no PMCMV 452m1d

  CSSF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n.1.266/2022.
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• 13/12/2022 - Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária 3n6e

  CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020.
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• 09/12/2022 - Comissão aprova política nacional para incentivar agroextrativismo familiar na Amazônia 5ll4z

  Segundo Relator, medida contribui para o desenvolvimento econômico e social da região.
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• 30/11/2022 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família 31r5r

  Publicação apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar 2o6gy

  Agricultores familiares poderão extrair, sem autorização, até 40 metros cúbicos de madeira por ano para usar no seu imóvel ou no de parente.
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• 18/11/2022 - TRF-2 derruba usucapião de duas famílias em ilha de Paraty (RJ) 1z4tc

  A defesa das duas famílias argumentava que os clientes estariam na linha sucessória da posse das terras desde 1876.
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• 18/11/2022 - Jurisprudência em Teses tem como tema Bem de Família 4y1737

  Periódico do STJ apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos.
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• 04/11/2022 - Mais de 900 títulos de propriedade de imóveis serão entregues a famílias de três cidades pernambucanas 2b3l6

  Moradia Legal Pernambuco está presente em 137 municípios de todas as regiões do Estado.
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• 03/11/2022 - Possibilidade de penhora do bem de família diante da viabilidade de seu fracionamento 4bw24

  Confira a opinião de Andréia Pinatti de Oliveira publicada no ConJur.
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• 31/10/2022 - Prazo de emissão do DAP/PRONAF encerra hoje 1h4i58

  o a ações, programas e políticas públicas voltadas para fortalecimento da agricultura familiar deverá ser feito exclusivamente via CAF.
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