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Últimas Notícias

• 06/01/2022 - Escritura Pública – Confissão de Dívida – garantia hipotecária. Bem de Família. Impenhorabilidade. 4b5q21

  STJ. AgInt no AREsp n. 1923292 – Santa Catarina, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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• 21/12/2021 - STF divulga pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2022 4pn4h

  Bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas integram a relação.
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• 20/12/2021 - Proteção do bem de família é destaque no sistema “Pesquisa Pronta” do STJ 65596b

  Decisão abordou caso onde o imóvel bem de família foi oferecido como caução imobiliária.
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• 10/12/2021 - Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar 2op6w

  Decisão foi proferida pela 2ª Turma Cível do TJDFT.
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• 03/12/2021 - A estrutura da holding familiar no ordenamento jurídico brasileiro 3zd1m

  Confira artigo de autoria de Vitor Hugo Lopes publicado no Migalhas.
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• 03/12/2021 - Líder comunitário exalta Lar Legal ao participar do programa Palavra do Presidente 4ub24

  Em duas décadas de existência, o Lar Legal mudou a vida de 24 mil famílias por meio da regularização fundiária e da entrega de títulos de propriedade.
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• 29/11/2021 - Ações do Programa Lar Legal, do PJSC, estarão em pauta no próximo Palavra do Presidente 5div

  Em mais de 20 anos, a iniciativa já entregou títulos de propriedade a mais de 22 mil famílias catarinenses.
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• 26/11/2021 - Governo Federal doa imóvel para beneficiar mais de 1.300 famílias de baixa renda em Vitória (ES) 6m61s

  Objetivo é regularizar a situação dos moradores que ocupam o local desde a década de 70.
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• 18/11/2021 - Bem de Família. Cessão de imóvel – sogros – parentesco por afinidade. Penhora. 12h8

  TJDFT. Apelação Cível n. 0734896-58.2020.8.07.0001, Relatora Desa. Carmen Bittencourt, julgada em 29/09/2021, DJe de 04/10/2021.
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• 10/11/2021 - Governo doa imóvel para construção de 550 moradias a famílias de baixa renda em Santos (SP) 552917

  Prazo para início das obras é de 24 meses, cidadãos devem ser titulados em 48 meses.
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• 08/11/2021 - Agricultores paranaenses recebem títulos de terra do Governo Federal 54s3x

  Foram emitidos 5.750 títulos definitivos e provisórios para famílias paranaenses.
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• 05/11/2021 - IV Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário: segundo dia do evento acontece hoje 1g112v

  Parcelamento do solo rural e bem de família são temas de palestras. Associados ao IRIB ainda podem se inscrever com 10% de DESCONTO.
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• 25/10/2021 - Prioridade à mulher chefe de família no financiamento imobiliário poderá ser votada pela CDH do Senado Federal 1f1h3h

  Tema está na pauta da Comissão para ser analisado hoje.
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• 20/10/2021 - Bem de Família. Averbação Premonitória. 5u4b2b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de Bem de Família em imóvel com Averbação Premonitória.
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• 11/10/2021 - STJ decide que impenhorabilidade não pode ser afastada no caso de imóvel familiar dado em garantia a outro credor 71t1y

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma.
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• 05/10/2021 - Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação 5h2d4m

  Confira artigo de autoria de Cristina F. L. Madruga Dinamarco publicado no Migalhas.
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• 01/10/2021 - A usucapião especial urbana individual por abandono do lar ou usucapião familiar – Algumas polêmicas 33192z

  Confira artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 30/09/2021 - Rio Grande do Sul é o 11º estado a aderir à modalidade Parcerias do Programa Casa Verde e Amarela 24453s

  Iniciativa visa reduzir ou zerar o pagamento do valor de entrada da casa própria para famílias com renda mensal de até R$ 4 mil.
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• 15/09/2021 - Conselho do FGTS aprova medidas que facilitarão compra da casa própria por famílias de baixa renda 68573t

  Entre medidas estão o reajuste no teto do valor dos imóveis para enquadramento na habitação popular.
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• 15/09/2021 - “Iniciativa fantástica que faz a diferença na vida das pessoas”, diz governador sobre o Lar Legal 6r3f3y

  Programa consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem o à regularização por meio da Justiça comum.
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