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Últimas Notícias

• 31/08/2021 - Prazo para análise de financiamento de imóvel para agricultores familiares diminui de dois anos para até seis meses 2t2bc

  Mudança é resultado do processo de reformulação do Programa Nacional de Crédito Fundiário e informatização de processos.
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• 26/08/2021 - Rol de beneficiários do PMCMV poderá ser ampliado 3l6n5

  Comissão do Senado Federal aprovou PL que exclui do cálculo da renda familiar diversos benefícios previdenciários.
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• 16/08/2021 - Bem de Família – impenhorabilidade. Sub-rogação. Dívida relativa ao próprio bem. 1u4h1d

  STJ. REsp 1.935.842 - PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2020, DJ de 25/06/2021.
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• 16/08/2021 - Mais de 2,7 mil moradias populares são entregues a famílias do Ceará 45rq

  Cerca de 10,8 mil pessoas foram beneficiadas pelos empreendimentos.
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• 13/08/2021 - Penhora de Bem de Família: julgamento é suspenso com empate 33581r

  Até o encerramento da sessão de ontem, oito Ministros proferiram seus votos.
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• 12/08/2021 - Julgamento sobre penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial continuará hoje 4k2o36

  STF iniciou análise do Recurso Extraordinário na semana ada.
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• 09/08/2021 - Governo Federal entrega 576 moradias a famílias de baixa renda de Foz do Iguaçu 70374i

  Residenciais receberam mais de R$ 46 milhões em investimentos federais.
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial 504y4o

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 04/08/2021 - STF poderá julgar hoje RE sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial 2j425j

  Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo em recurso contra decisão do TJSP.
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• 28/07/2021 - Penhora de bem de família e terras indígenas integram a pauta de julgamentos do STF para agosto 59e1o

  Ambos são recursos com repercussão geral.
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• 27/07/2021 - Bem de família – instituição. Proprietário solteiro 235k5d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de bem de família no caso de proprietário solteiro.
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• 23/07/2021 - Judiciário fecha parceria com seis novos municípios para a regularização fundiária 353n5g

  Projeto de regularização fundiária, desenvolvido pelo Poder Judiciário do Tocantins, tem garantido a propriedade definitiva de imóveis a várias famílias do estado que possuíam apenas os antigos títulos paroquiais.
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• 20/07/2021 - Projeto inclui casais homoafetivos entre prioridades do programa habitacional Casa Verde e Amarela 4s1v2r

  Hoje já têm prioridade no programa as famílias em situação de risco, as chefiadas por mulheres e as famílias com idosos ou pessoas com deficiência.
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• 16/07/2021 - Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família 616b5e

  Novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro bem também estará sujeito a penhora.
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• 15/07/2021 - Projeto destina 20% dos recursos do Casa Verde e Amarela às famílias mais pobres 3c1j68

  Serão atendidas famílias com renda mensal de até um salário mínimo.
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• 13/07/2021 - Aplicativo identifica territórios sem demarcação u2c68

  “Tô no Mapa” indicou mais de 5 mil famílias em terras tradicionais não demarcadas.
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• 12/07/2021 - Bem de família voluntário. Imóvel gravado com vários ônus. 2u246p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro da instituição de bem de família voluntário em imóvel gravado com ônus.
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• 08/07/2021 - Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família 6w14o

  Maioridade dos filhos não é relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial.
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• 05/07/2021 - Projeto de revitalização beneficiará mais de 860 famílias no Paraná 1br1z

  Governo anunciou propostas para comunidades de Curitiba e São José dos Pinhais, com obras de infraestrutura e construção de moradias.
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• 24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos 2i1e3w

  Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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