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Últimas Notícias

• 30/11/2018 - TJ/MG: Mais de uma centena de famílias recebem escritura de imóveis em Minas Gerais k611o

  Mutirão regularizará situação das moradias por meio de convênio entre Cohab e TJMG
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• 29/11/2018 - Clipping – G1 - Incra aprova proposta de destinação de imóvel rural para assentar cinco unidades agrícolas familiares no Sertão de PE 3j4917

  Imóvel denominado 'Baixa do Icó' está localizado em Tacaratu e tem mais de 81 hectares.
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• 28/11/2018 - Clipping – Conjur - Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime 703r55

  Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal
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• 22/11/2018 - TJ/PB: Quase 4 mil famílias carentes da Capital terão seus imóveis regularizados (João Pessoa/PB) 20201g

  Corregedoria-Geral de Justiça, Prefeitura de João Pessoa, Anoreg e Cartórios Eunápio Torres e Carlos Ulysses garantirão os registros de propriedade
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• 22/11/2018 - Clipping – Diário de Cajamar - Moradores do Parque São Roberto II conquistam direito de propriedade (Cajamar/SP) 693dv

  86 famílias do bairro estão recebendo suas matrículas
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• 21/11/2018 - IBDFAM: Revista Científica do IBDFAM traz decisão comentada sobre reconhecimento incidental de união estável no processo de inventário 3a543j

  Além dos artigos científicos e jurisprudência selecionada, a Revista IBDFAM Famílias e Sucessões também possui uma seção de decisão comentada
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• 21/11/2018 - Câmara Notícias: Câmara aprova novas regras para perda de direito à herança 1szd

  Relações amorosas ilícitas e desamparo serão motivos para deserdar familiar
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• 07/11/2018 - STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária 5i4e1q

  STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI No 8.009/1990
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• 01/11/2018 - Clipping – O Hoje - Seplanh discute regularização fundiária no Leste Universitário (GO) 6s4324

  O encontro foi realizado para tratar da regularização fundiária da área, onde residem 53 famílias e também está localizada parte do Campus 3 da PUC Goiás
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• 30/10/2018 - Clipping – Migalhas - Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada 3w1m2g

  Decisão é do TJ/SP
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• 29/10/2018 - Clipping – RBJ - Cida Borghetti assina ordem de serviço para regularização fundiária em Foz do Jordão (PR) 1o1220

  A governadora Cida Borghetti assinou essa semana a ordem de serviço para a regularização fundiária de Foz do Jordão, no Centro Sul do Estado. A ordem vai possibilitar a regularização da situação de grande parte das famílias que residem no município
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• 25/10/2018 - Clipping – Diário do Nordeste - Justiça define a reintegração de posse de imóveis tomados por facções criminosas (Fortaleza/CE) 4q2t58

  Um inquérito civil constatou que 52 famílias com direito a receber imóveis no Bairro Jangurussu, foram vítimas da retirada forçada da própria residência de forma violenta ou clandestina
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• 25/10/2018 - Clipping – Portal R10 - Prefeito Ribinha sanciona projeto de lei que beneficiará várias famílias (PI) 5s2k3t

  A lei complementa isenta Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis do minha Casa Minha, Minha Vida
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• 24/10/2018 - Clipping – Cajamar Notícias - Mais 25 famílias da Vila Mariotti recebem matrículas dos imóveis (SP) 3r495q

  A Prefeitura de Cajamar concluiu a segunda fase da regularização da Vila Mariotti (Jordanésia) e mais 25 famílias receberam as matrículas dos imóveis
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• 23/10/2018 - Clipping – Gaúcha ZH - Prefeitura abre processo para retomar reassentamento de famílias para duplicação da Avenida Tronco (RS) z6n4p

  Há ainda 195 casas que precisam ser retiradas da região para que a obra seja concluída
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• 22/10/2018 - Artigo - Ex-cônjuges e herdeiros que ficam em imóvel comum devem pagar aluguel e custos – Por Paula Dias Cruz 6k3t1i

  É pacífico o posicionamento do Poder Judiciário no sentido de que aquele que utiliza imóvel comum, de forma exclusiva, deve arcar com o custeio das despesas oriundas do uso do bem, mesmo que a aquisição de tal patrimônio seja derivada de herança ou até mesmo de relação familiar anterior
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• 22/10/2018 - Clipping – O Diário do Litoral - Moradores do Jardim Nova República entregam documentos que garantirão escrituras de suas casas (Cubatão/SP) 1u1311

  Essas famílias são remanescentes das que foram transferidas, há três décadas, de áreas de risco, como manguezais, morros e área industrial
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• 16/10/2018 - STJ – recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. x3qe

  STJ decide que impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
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• 16/10/2018 - Clipping – Diário de Araxá - Mais de 100 famílias recebem escrituras de suas casas (MG) r4h48

  Depois de ganhar o terreno ou a casa, dezenas de famílias araxaenses aguardavam ansiosas a entrega da documentação que garante a elas a propriedade do imóvel
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• 11/10/2018 - STJ: Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária 3r3o6v

  A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar
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