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Últimas Notícias

• 22/09/2023 - Marco Temporal: STF derruba tese por 9 votos a 2 385j1i

  Segundo o STF, o julgamento foi um dos maiores da história da Corte. Demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 642h2u

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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• 11/09/2023 - Marco legal para regularização fundiária de comunidades tradicionais da Bahia é invalidado pelo STF 6q3e61

  Lei baiana fixava prazo final para que comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto protocolassem requerimentos de regularização fundiária de seus territórios.
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• 29/08/2023 - GT sobre questões fundiárias de quilombos realizará 1ª reunião nesta quarta-feira (30/8) 421x21

  O colegiado definirá os eixos de atuação e de ordenamentos referentes ao trabalho para assegurar a melhoria no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação das comunidades quilombolas.
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• 16/08/2023 - STF: Pauta de Julgamento inclui ADI que questiona prazo para regularização fundiária de comunidades na BA 3o5j1v

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2017.
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• 06/04/2023 - Justiça manda Incra titular comunidade quilombola na Bahia 411t1r

  Processo está em andamento há 18 anos.
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• 13/02/2023 - Cartórios Virtuais: saiba quais plataformas usar para solicitar serviços 13d6b

  Segundo o consultor jurídico da Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Danilo Rocha, a iniciativa é uma forma de oferecer mais comunidade aos cidadãos e também desafogar e facilitar o trabalho dos cartórios.
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• 30/01/2023 - Projeto especifica agricultores beneficiados com subsídios no Programa Casa Verde e Amarela 5p5u4q

  Para deputado, a ausência de especificação na lei que criou o programa pode prejudicar comunidades em situação vulnerável.
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• 17/10/2022 - DECISÃO: TRF confirma perda da validade de decreto destinado a regularizar território de comunidade quilombola na Bahia 4d6t5k

  Desapropriação para regularização da comunidade remanescente de quilombo se enquadra na definição de fim social previsto na Lei n. 4.132/1962.
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• 26/09/2022 - Terras quilombolas: PL em trâmite na Câmara dos Deputados prevê regularização 6c1tf

  Projeto pretende reconhecer posse definitiva da terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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• 31/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 128, de 30 de agosto de 2022 253n3n

  Define critérios e procedimentos istrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos istrativos ou judiciais.
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• 25/08/2022 - Coletânea reúne comentários sobre decisões do STF consideradas acertadas pela comunidade acadêmica 32142

  A obra “Supremos Acertos” será lançada no Museu do STF no próximo dia 1°.
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• 17/08/2022 - IBGE inicia censo em territórios quilombolas 363s5y

  Serão visitadas 5.972 comunidades em todo o país.
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• 11/08/2022 - Comunidades quilombolas alertam para necessidade de agilidade na regularização de terras 18n6

  Demora na titulação de áreas contribui para o aumento dos conflitos e das ameaças nos territórios quilombolas.
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• 31/05/2022 - Floresta+ Amazônia seleciona projetos de proteção e recuperação de vegetação nativa 2s3b5w

  Chamada pública e editais contemplam pequenos produtores, povos indígenas, comunidades tradicionais e instituições parceiras dessas populações para receber recursos para projetos.
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• 19/05/2022 - Através do Moradia Legal, 536 famílias recebem títulos de propriedade de imóveis k4o3l

  Prefeito entrega título a moradores da comunidade Chã das Mulatas.
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• 19/04/2022 - Prefeitura de Bragança Paulista e CDHU devem recuperar área degradada e realocar moradores 92s57

  Recomposição ambiental e salvaguarda da comunidade.
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• 08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica 551y3l

  Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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• 01/04/2022 - TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis 8732i

  A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
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• 10/02/2022 - Corregedoria de Justiça destaca projeto do cartório de Barcelos para favorecer a dignidade dos moradores de comunidades ribeirinhas 5s1j4b

  Com o projeto “Amigos da Comunidade”, cartório de Barcelos beneficia comunidades indígenas e ribeirinhas com serviços itinerantes, abrangendo desde a emissão de segundas vias de certidão de nascimento a atendimento psicológico e odontológico.
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