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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 3h6k58

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação 5kr2d

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios 6i4i3t

  O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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• 01/07/2015 - Determinada devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá w153q

  Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 30/06/2015 - Clube em Goiás deverá desocupar áreas estatais 3n4r6o

  A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ponderou que houve prejuízo ambiental e extensão do limite territorial além do cedido
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• 29/06/2015 - Câmara dos Deputados: Medida provisória garante uso de imóveis do MCMV durante Olimpíadas l1

  As casas poderão ser usadas inicialmente durante as olimpíadas por profissionais que atuarão no evento e, depois, readas para os moradores finais
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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 6i5d6z

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 22/06/2015 - Câmara dos Deputados: Burocracia é o principal entrave para regularizar terras na Amazônia 732q5w

  Seis anos depois da aprovação da Lei nº 11.952/09, só 10% dos processos foram concluídos
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• 16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova reserva maior de imóveis para idosos em programas habitacionais 6t5q3x

  A proposta eleva de 3% para 5% a reserva de unidades residenciais desses programas
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• 16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova assembleia de compradores de imóveis a cada seis meses 413s3z

  Assembleia será para prestar contas do andamento da construção e da situação do chamado patrimônio de afetação dos adquirentes
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• 16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea g416y

  Decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura rejeita limitação de valor de terra sem construção para reforma agrária b2h4l

  O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 2r3uv

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 4l5s4u

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 12/06/2015 - Câmara dos Deputados aprova novamente projeto que legaliza mudanças de vagas de cartórios 6o686h

  O projeto está aprovado pela Câmara, e segue para votação no Senado
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• 10/06/2015 - TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares 6rs5

  A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco
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• 01/06/2015 - Câmara dos Deputados obriga banco com participação estrangeira a vender imóvel rural na fronteira 5z6c45

  Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha 393q9

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais 602i1j

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios 2d233w

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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