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Últimas Notícias

• 12/08/2021 - Presidente do IRIB participará do VII Encontro Amazonense de Notários e Registradores 2z56y

  Evento também contará com Conferência Magna do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial 504y4o

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 04/08/2021 - STF poderá julgar hoje RE sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial 2j425j

  Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo em recurso contra decisão do TJSP.
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• 02/08/2021 - Compra e Venda. Representação – mandato – poderes especiais e expressos – bem determinado. Notário – independência – autonomia. 4g14k

  CGJSP. Processo CG n. 2019/106919, Comarca de Bauru, Corregedor Geral da Justiça Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, julgada em 12/09/2019, DJ de 18/09/2019.
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• 28/07/2021 - TJ-SP anula leilão por divergência entre bem anunciado e arrematado 246z2m

  Leilão eletrônico deve indicar corretamente, por fotografias, o bem arrematado.
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• 28/07/2021 - Penhora de bem de família e terras indígenas integram a pauta de julgamentos do STF para agosto 59e1o

  Ambos são recursos com repercussão geral.
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• 27/07/2021 - Usucapião Extraordinária. Bem imóvel objeto de herança. Condomínio. Área inferior ao módulo – possibilidade. 3bl3o

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0142.16.001827-1/001, Comarca de Carmo do Cajuru, Relator Des. Habib Felippe Jabour, julgado em 13/07/2021 e publicada em 16/07/2021.
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• 27/07/2021 - Bem de família – instituição. Proprietário solteiro 235k5d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de bem de família no caso de proprietário solteiro.
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• 26/07/2021 - Compra e venda. Regime da comunhão parcial de bens. Bem reservado. Escritura – aditamento. Indisponibilidade de bens. 263s6u

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1002137-39.2019.8.26.0238, Comarca de Ibiúna, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 15/07/2021, DJ de 21/07/2021.
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• 20/07/2021 - Integralização de Capital Social. Sócio proprietário do bem – falecimento. Inventário – necessidade. q2x2l

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0085645-90.2019.8.24.0710, Comarca de Itajaí, Relator Des. João Henrique Blasi, julgado em 15/06/2021.
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• 16/07/2021 - Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família 616b5e

  Novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro bem também estará sujeito a penhora.
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• 14/07/2021 - Ato do Presidente 13/07/2021 296373

  Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses.
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• 12/07/2021 - Bem de família voluntário. Imóvel gravado com vários ônus. 2u246p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro da instituição de bem de família voluntário em imóvel gravado com ônus.
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• 12/07/2021 - Atos cartorários podem ser quitados de forma eletrônica em Alagoas 5t4q3p

  Modalidade de pagamento tem sido bem recebida pelos usuários pela facilidade; medida foi instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça.
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• 08/07/2021 - Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família 6w14o

  Maioridade dos filhos não é relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial.
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• 05/07/2021 - TJDFT flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica 4l3v1d

  Cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo programa "Morar bem", que proibia a transmissão de direitos e obrigações sobre a unidade a terceiro, foi anulada.
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• 05/07/2021 - Nupref - Poder Judiciário orienta os gestores dos municípios de Campos Lindos e Tupiratins para a Regularização Fundiária 5e1e2i

  Magistrado reforçou que, apesar do estado de coisas irregulares que remontam à colonização do Brasil, bem como a crise de confiança dos cidadãos no Poder Público, a regularização é real.
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• 24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos 2i1e3w

  Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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• 21/06/2021 - Assentados recebem mais de 50 mil títulos de terra no Pará 103d5e

  É o maior volume de entrega feita até o momento no país a famílias assentadas e ocupantes de áreas públicas federais.
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• 16/06/2021 - Aprovado incentivo para beneficiar trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária 451k50

  Texto aprovado também inclui grupos prioritários na distribuição de lotes.
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