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Últimas Notícias

• 30/06/2022 - Senado Federal adia votação do PL n. 6.204/2019 5h4a2v

  Projeto de Lei voltará à Pauta “com um ajuste fino, matéria madura, bem elaborada, a ser apresentada em Plenário”, afirmou o Relator.
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• 28/06/2022 - Governo entrega primeiras carteiras de identidade nacional 1e425x

  Detalhes do novo modelo de aporte também foram apresentados.
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• 22/06/2022 - Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade. w43x

  TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 06/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ 4k6a2h

  Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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• 21/06/2022 - Membro da Diretoria Executiva do IRIB apresenta palestra em evento da CGJ/MA r4s1q

  André Villaverde de Araújo falou sobre os desafios relacionados à gestão dos Cartórios. Vice-presidente do ONR também palestrou.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 3mwk

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/06/2022 - Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor 1s565t

  Confira o artigo de autoria de Silvio Soares publicado no Migalhas.
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• 13/06/2022 - MPs 1.103/2022 e 1.104/2022 poderão ser votadas hoje 462s48

  Além das MPs, também integra a Pauta de Votação o PL n. 4.000/2021.
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• 10/06/2022 - Impenhorabilidade do bem de família 1z5g6d

  Confira o artigo de autoria de Gláucia Costa publicado no Migalhas.
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• 10/06/2022 - Compra e Venda. Vendedores – herdeiros. Bem do falecido. Transferência per saltum. Continuidade Registral. 436c3k

  TJMS. Quarta Câmara Cível. Apelação Cível n. 0830880-94.2021.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva, julgada em 31/05/2022 e publicada em 07/06/2022.
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• 09/06/2022 - Inventário e Partilha. Doação. Comunhão parcial de bens. Cônjuge sobrevivente – concorrência com herdeiros. f5m4d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e partilha envolvendo bem particular.
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• 08/06/2022 - Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau 2h1q4v

  Confira o artigo de autoria de Izaías Gomes Ferro Júnior e Fabiane Queiroz Mathiel Dottore publicado no Migalhas.
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• 07/06/2022 - É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel a6s6x

  STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta.
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• 01/06/2022 - MP n. 1.085/2021 é aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para sanção 3c5x4l

  Após a aprovação pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados também aprova texto da Medida Provisória.
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• 31/05/2022 - Limites da legitimidade do confrontante para ação de usucapião de bem imóvel 4t6b1f

  Confira a opinião de Renato Marques dos Santos publicada no ConJur.
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• 27/05/2022 - Senado Federal aprova MP sobre valor do salário-mínimo em 2022 2g4v4k

  Medida Provisória também foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 24/05/2022. Texto segue para promulgação.
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• 27/05/2022 - Acir Gurgacz defende aprovação de novo marco do licenciamento ambiental 2k3q1j

  Senador também defendeu a produção nacional de fertilizantes e a adoção de regras que favoreçam a competitividade do agronegócio brasileiro.
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• 19/05/2022 - Através do Moradia Legal, 536 famílias recebem títulos de propriedade de imóveis k4o3l

  Prefeito entrega título a moradores da comunidade Chã das Mulatas.
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• 18/05/2022 - Em estudo inédito no Amazonas, Corregedoria prepara pesquisa com a relação histórica dos delegatários dos serviços extrajudiciais do Estado 4p4s2t

  Pesquisa buscou realizar um resgate histórico de dados até então não tabulados e cujas informações devem ser disponibilizadas ao público interessado podendo também servir de subsídio para a tomada de decisões por parte da CGJ/AM.
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• 13/05/2022 - Bem de Família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da da Carta de Arrematação 6t4x32

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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