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• 16/02/2023 - Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade 674f16

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 15/02/2023 - A (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002 226p3r

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• 14/02/2023 - O que difere o direito de propriedade e os demais direitos reais? Breve análise das características dos direitos reais em geral e do direito real de propriedade em específico 66528

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• 13/02/2023 - Terras devolutas em faixa de fronteira: ADIn 5623/STF e o registro imobiliário 1ks2n

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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• 10/02/2023 - Resolução do contrato de compra e venda na incorporação imobiliária: Breves considerações sobre o artigo 43-A da lei 4.591/64 3l1x4

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• 09/02/2023 - Usucapião por ilha oceânica: abordagem sobre acórdão proferido no TRF da 2ª Região 6e2s3y

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• 08/02/2023 - A aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica com capital estrangeiro 6p2p44

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• 06/02/2023 - Da possibilidade do instrumento particular para doação de imóveis acima de 30 salários mínimos 3n

  Confira o artigo de autoria de Marcus Kikunaga publicado no Migalhas.
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• 02/02/2023 - A laje: Direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros 483y

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• 01/02/2023 - Indisponibilidade de bens em ação por improbidade istrativa 5k1667

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• 31/01/2023 - Derrubada de vetos da MP 1.085 – Parte I 512v59

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• 30/01/2023 - A instituição do condomínio edilício pelo registro da incorporação 85d16

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• 27/01/2023 - O registro de imóveis e as áreas contaminadas 6y51v

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• 27/01/2023 - Livro “Regularização Fundiária: Experiências Regionais” está disponível para gratuito 4a3k26

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