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Últimas Notícias

• 12/06/2025 - LCI: tributação gera manifesto lançado pela ABRAINC e mais 46 entidades 2m2a4a

  De acordo com documento, a taxação trará impactos negativos ao financiamento imobiliário.
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• 12/06/2025 - Retificação de registro de filho após exame negativo de DNA depende da inexistência de vínculo socioafetivo 6m2g39

  Divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro.
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• 12/06/2025 - Carta de Adjudicação. Pessoa jurídica. Certidão Negativa de Débito – dispensa – impossibilidade. 462ex

  TJRS. Décima Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5058738-12.2025.8.21.7000, Comarca de Novo Hamburgo, Relatora Desa. Carla Patrícia Boschetti Marcon, julgado em 07/05/2025 e publicado em 14/05/2025.
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• 12/06/2025 - Cédula de Crédito Rural. Perempção. Cancelamento. Qualificação registral. 233in

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de Cédula de Crédito Rural por perempção.
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• 11/06/2025 - Imóveis rurais em faixa de fronteira: PL n. 4.497/2024 é aprovado pela Câmara dos Deputados iw33

  Projeto segue para análise do Senado Federal.
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• 11/06/2025 - CNJ 20 anos: Corregedor Nacional de Justiça destaca esforço em relação aos Registros Imobiliários n5p

  Celebração do 20º aniversário do Conselho Nacional de Justiça aconteceu ontem.
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• 11/06/2025 - Compra e venda. Procuração outorgada por pessoa relativamente incapaz. Negócio jurídico – nulidade. Terceiros adquirentes – boa-fé. f5g1n

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 0002381-12.2012.4.03.6120, Araraquara, Relatora Desa. Federal Audrey Gasparini, julgada em 03/06/2025 e publicada no DJe em 06/06/2025.
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• 10/06/2025 - Regularização de imóveis urbanos e rurais foi tema de Audiência Pública no TJSC 142t4h

  Tribunal disponibilizou transmissão da audiência no YouTube.
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• 10/06/2025 - Execução. Débitos condominiais. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária. Programa habitacional. Possibilidade. 524q3f

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2178869 – DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/03/2025 e publicado no DJe em 20/03/2025.
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• 09/06/2025 - Lar Legal: programa catarinense de regularização fundiária celebra seu 26º aniversário m1z6g

  Desde sua criação, o Lar Legal entregou cerca de 45 mil títulos de propriedade em 370 comunidades.
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• 09/06/2025 - Atlas mapeia 416 parques municipais no Estado do Rio de Janeiro 3y3q5h

  Objetivo é tornar Unidades de Conservação fluminenses mais conhecidas. Publicação conta com mais de 600 páginas.
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• 09/06/2025 - Suscitação de dúvida. Títulos imobiliários. ITBI ou reconhecimento de imunidade – exigência. Qualificação registral. p3a4b

  TJES. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5004517-95.2023.8.08.0021, Comarca de Guarapari, Relator Des. Fabio Brasil Nery, julgada e publicada em 22/05/2025.
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• 09/06/2025 - Ratificação de registro. Congresso Nacional – aprovação. Qualificação registral. 3d6pt

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de ratificação de registro.
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• 06/06/2025 - Vale do Sinai tem mais de mil imóveis regularizados em ação do Cartório Sumaúma 2su6j

  Audiência pública foi conduzida pelo Titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus e diretor da ANOREG/AM, Aníbal Resende.
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• 06/06/2025 - Inscreva-se já no L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL! 124918

  Garanta sua participação no 50º Encontro Nacional do IRIB! Aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 e inscreva-se já!
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• 06/06/2025 - Expropriação e transmissão de propriedade foram temas da nova edição da RDI em Debate 5a2u3c

  Segundo episódio de 2025 foi transmitido na última quarta-feira. Veja como foi!
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• 06/06/2025 - PL disciplina trânsito por propriedade privada para o o a sítios naturais públicos d5g3g

  Texto aguarda designação de Relator na CMADS.
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• 06/06/2025 - Marco Legal das Garantias: novas regras sobre o valor mínimo de excussão na alienação fiduciária de imóvel il12

  Confira a opinião de Clodomiro Fernandes Lacerda publicada no ConJur.
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• 06/06/2025 - Adjudicação compulsória extrajudicial – impugnação fundamentada. Promessa de compra e venda. Nulidade. Título causal. Via judicial. 4l6h3n

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1001782-45.2025.8.26.0100, São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 12/05/2025 e publicada em 12/05/2025.
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• 05/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 196, de 4 de junho de 2025 5a3f1w

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
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