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Últimas Notícias

• 26/11/2021 - Doação de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos depende de escritura pública 225w63

  Segundo STJ, não há conflito normativo entre os arts. 107, 108, 109 e 541 do Código Civil.
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• 12/11/2021 - Risco de insegurança jurídica no crédito 2d2p2x

  O Brasil será o paraíso para aqueles interessados em sumir com os próprios bens do alcance de credores ou dos estelionatários interessados em vender os bens alheios.
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• 11/11/2021 - Procuração para venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos exige instrumento público 5j546q

  Decisão da Quarta Turma do STJ foi proferida em consonância com o Princípio da Simetria das Formas.
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• 10/11/2021 - Caixa vende imóveis pela internet até o dia 20 de dezembro 4n5b40

  Unidades serão ofertadas com valores abaixo do preço de mercado.
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• 08/11/2021 - Hipoteca. Valor da dívida superior ao do imóvel. 5l2c52

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da superioridade do valor da dívida em relação à hipoteca.
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• 20/10/2021 - Escritura de Permuta com Torna – valores distintos. Título oneroso. ITBI. ITCMD – fato gerador – ausência. 46i2i

  CSMSP. Apelação Cível n. 1099753-06.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 26/08/2021, DJ de 26/08/2021.
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• 19/10/2021 - Governo Federal facilita o ao financiamento habitacional l2c3j

  “Custos cartorários” poderão ser incluídos ao valor do financiamento para construção.
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• 15/10/2021 - CGJ-MA ressalta valorização do serviço extrajudicial na OAB-MA 3l3q1r

  Corregedor-Geral da Justiça ministrou palestra de apresentação da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-MA.
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• 05/10/2021 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: curso teve início com mais de 100 participantes em Abertura Solene 6a2d67

  Inscrições seguem abertas. Associados ao IRIB têm DESCONTO DE 25% no valor da inscrição.
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• 05/10/2021 - Integralização de capital – requerimento. Valor do negócio. k522t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do valor do negócio na integralização de capital.
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• 01/10/2021 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: curso terá início a partir da próxima segunda-feira 2t3w1s

  Associados ao IRIB têm DESCONTO DE 25% no valor da inscrição.
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• 01/10/2021 - Senado aprova incentivo à energia solar por meio do SFH; texto segue para a Câmara 3ew1o

  Projeto de Kátia Abreu permite a inclusão do valor de aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica no financiamento do imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
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• 30/09/2021 - Rio Grande do Sul é o 11º estado a aderir à modalidade Parcerias do Programa Casa Verde e Amarela 24453s

  Iniciativa visa reduzir ou zerar o pagamento do valor de entrada da casa própria para famílias com renda mensal de até R$ 4 mil.
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• 28/09/2021 - INSCREVA-SE JÁ: ASSOCIADOS AO IRIB TÊM DESCONTO DE 25% NO VALOR DA INSCRIÇÃO 165u3j

  Curso sobre Indisponibilidade de Bens terá início na próxima semana.
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• 27/09/2021 - Nova tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios entrará na pauta de julgamento do Pleno da Justiça Estadual 143wl

  Após aprovação pelo colegiado de desembargadores, a proposta de nova tabela de emolumentos, com a perspectiva, inclusive, de redução de valores aos usuários, seguirá para votação pelos deputados estaduais e seguirá para sanção do governador do Estado.
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• 22/09/2021 - Tribunal reconhece má-fé em pedido de restituição de valores pagos por imóvel 2q4a14

  Compradora era sócia da construtora no empreendimento.
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• 16/09/2021 - Confissão de dívida. Hipoteca. Dois credores com valores diferentes. 5e3nq

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de confissão de dívida com garantia hipotecária com dois credores diversos.
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• 15/09/2021 - Conselho do FGTS aprova medidas que facilitarão compra da casa própria por famílias de baixa renda 68573t

  Entre medidas estão o reajuste no teto do valor dos imóveis para enquadramento na habitação popular.
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• 15/09/2021 - Sociedade – cisão parcial – incorporação. Escritura pública de rerratificação – valor do imóvel – alteração – elemento essencial do negócio. 2h3s45

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1012057-29.2019.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 03/08/2021, DJ de 10/08/2021.
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• 14/09/2021 - Conselho muda regras de financiamento do programa Casa Verde e Amarela 5b6467

  Medidas elevam os limites dos valores dos imóveis financiados.
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