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Últimas Notícias

• 22/05/2023 - Imóvel penhorado para pagamento de dívida deve ser avaliado por perito 715u5k

  STJ afasta entendimento de que valor pode ser fixado pelo próprio julgador, com base nas máximas da experiência previstas no C.
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• 18/05/2023 - Cédula de Produto Rural. Confissão de Dívidas. Novação. Formalização. 5861x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de lavratura de escritura pública para transação envolvendo imóvel de valor superior a 30 salários mínimos.
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• 04/05/2023 - Estudo revela que 89% da receita de cartórios do Rio são comprometidos com despesas operacionais e burocráticas 4du2i

  Cerca de 34% dos valores cobrados pelos Cartórios são destinados a órgãos públicos.
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• 02/05/2023 - Medida Provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023 391pm

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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• 27/04/2023 - Hipoteca – cessão de crédito – valor superior a 30 salários mínimos. Título hábil. 5b3159

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para cessão de crédito hipotecário com valor superior a 30 salários mínimos.
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• 18/04/2023 - Correios reestrutura carteira de imóveis abandonados 134p2v

  Prédios históricos e de valor simbólico não serão vendidos.
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• 03/04/2023 - Portaria INCRA n. 16, de 31 de março de 2023 3s191p

  Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
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• 27/03/2023 - Portaria n. PR-197, de 21 de março de 2023 5jn4r

  Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios.
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• 23/03/2023 - Fernando de Noronha: acordo para gestão compartilhada é homologado pelo STF m296f

  Documento foi assinado pelo Presidente do Brasil e pela Governadora de Pernambuco. Ministro do STF afirma que patrimônio ambiental está sendo valorizado.
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• 17/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 6, de 2023 7312n

  Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.143/2022 que dispõe sobre o valor do salário mínimo.
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• 09/03/2023 - Portaria SPU/MGI n. 546, de 7 de março de 2023 294n2p

  Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2023.
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• 28/02/2023 - PL prevê exigência de física em contratos de operações de crédito firmados por idosos por meio eletrônico ou telefônico 1o3j6p

  Projeto busca proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes que possam reduzir o valor recebido mensalmente.
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• 22/02/2023 - Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte 1f542e

  CGJ-MA responde a questionamento de usuários de cartório de registro de imóveis.
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• 17/02/2023 - Governo Federal confirma novo valor do salário mínimo para maio 85t28

  Valor ará de R$1.302 para R$1.320. Anúncio do aumento já havia sido feito no início da semana pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
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• 18/01/2023 - Infrações contra imóveis da União tem valor de multa atualizado 2h5a4x

  SPU atualizou o valor por intermédio da Portaria SPU n. 708/2023.
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• 03/01/2023 - Juiz nega pedido de anulação de financiamento imobiliário concedido a senador 6b6t1k

  De acordo com a alegação, senador e sua esposa não teriam comprovado ter renda suficiente para receber o valor emprestado.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022 4v4p26

  Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
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• 20/12/2022 - Comissão aprova atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais 2v2v8

  O novo limite equivale à inflação acumulada de 39,0153% nos anos de 2020 a 2022.
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• 19/12/2022 - Portaria MTP n. 4.098, de 15 de dezembro de 2022 h701y

  Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo istrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas istrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos istrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos istrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
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• 13/12/2022 - Medida Provisória n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022 436sq

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
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