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• 10/02/2012 - CNJ: Cartórios da Amazônia Legal terão padronização de normas 6f4w42

  Se aprovado pelos tribunais, o manual entrará em vigor por meio de provimento conjunto das corregedorias gerais dos nove estados da Amazônia Legal
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 516l5u

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 08/02/2012 - Estado deve indenizar por construção de presídio 10l2m

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
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• 06/02/2012 - STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar 54449

  Ministro ressalvou que a proteção ao meio ambiente tem sido assegurada pelos tribunais, mas não poder ser levada a extremos
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• 06/02/2012 - CNJ oferecerá especialização em Direito Registral c6s1q

  Magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal serão preparados para fiscalizar permanentemente o serviço de registro de imóveis
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• 25/01/2012 - Arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade 2jj1d

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis 2c4q30

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP) 672l51

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento 1lpi

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel 6k2o6w

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/01/2012 - 17ª Turma: Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria 2k6e5p

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios 512w4b

  Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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• 21/12/2011 - Revista dos Tribunais lança coletânea: Direito registral - Doutrinas clássicas, enfoque atual 3f2z4v

  Coleção reúne o que se produziu de melhor sobre o tema em 100 anos. Associados do IRIB têm desconto de 30% até 31/12
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 2u6q1s

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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