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Últimas Notícias
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27/04/2011 - Câmara aprova novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida 1a632o
MP 514/2010 foi aprovada nesta quarta-feira (27.04). Matéria segue agora para o Senado
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25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 623b6i
De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara 2w274t
Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 67z11
Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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18/04/2011 - CNJ quer integração de corregedorias na Amazônia Legal 145y3a
Em conjunto com as corregedorias, o Conselho planeja consolidar a legislação sobre registro de imóveis
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14/04/2011 - CNJ defende a realização de concurso para cartórios extrajudiciais 2m473a
Conselho enviou ao Congresso nota técnica ao PL 3.405/97, que altera a Lei 8.935/94 permitindo que as vagas sejam preenchidas por remoção horizontal
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13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 2d5r2r
O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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13/04/2011 - TJRN nega o a justiça gratuita a servidor Federal 85w1f
Magistrado enfatizou que não há, nos autos, razão que justifique a concessão do benefício
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12/04/2011 - Grupo de trabalho do Código Florestal analisa notas técnicas 5g2k4q
As sugestões foram encaminhadas na forma de 55 notas técnicas, que totalizam mais de 900 páginas.
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07/04/2011 - Registradores de imóveis devem aguardar definição do CNJ para editar regras para preservação digital de acervos c4m2m
Dentro de 120 dias deverão ser propostas ações que garantam maior agilidade e segurança jurídica aos atos de registro de imóveis
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05/04/2011 - MT: PL que amplia horário de cartórios provoca polêmica 2e3m1w
Assembleia Legislativa aprovou proposta vetada do governador
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05/04/2011 - STF suspende lei que revogou proteção ambiental em Natal (RN) 5u4553
Liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa
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05/04/2011 - Projeto de lei prevê multa por atraso na entrega de imóvel 253h44
Autor do projeto diz que empresas do ramo da construção têm adotado práticas abusivas
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04/04/2011 - Câmara analisa criação do sistema nacional de redução de emissões de carbono 5d1c22
Proposta cria sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e aumento dos estoques de carbono florestal
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01/04/2011 - Setor público federal e bancos estão em 76% das ações que tramitam na Justiça 6t4n51
INSS, Caixa Econômica e Fazenda Nacional lideram o ranking geral nacional
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31/03/2011 - PEC dos cartórios entra na ordem do dia 31i5v
O pedido foi apresentado por meio de requerimento do Deputado Nelson Padovani
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31/03/2011 - Minha Casa, Minha Vida: classe registral faz articulação na Câmara dos Deputados 4d123f
Medida Provisória que altera as regras do programa será analisada, em breve, no plenário
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28/03/2011 - Anoreg-BR é itida como amicus curiae em ADI sobre custas judiciais em TO 533643
Processo é contra lei estadual que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo judiciário estadual
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28/03/2011 - STJ diz que é válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor 3n321w
Quarta turma do STJ julgou que a notificação cumpre requisitos para a propositura de ação de busca e apreensão
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25/03/2011 - Legislação Brasileira que afeta os negócios imobiliários na zona rural é tema de debate 225q54
Tema abriu o segundo dia de discussões do 27º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
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