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Últimas Notícias

• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel 1i1f4f

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel 321y3s

  O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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• 17/05/2012 - TJDFT: Unidade autônoma – promessa de compra e venda – nulidade. Memorial da incorporação – registro prévio – necessidade. 1e4o57

  Unidades autônomas somente podem ser negociadas após o arquivamento, no Registro de Imóveis, dos documentos elencados no art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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• 03/05/2012 - TJDFT: Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D'armas 465k23

  Os autores alegam ser possuidores e proprietários do terreno desde 26 de janeiro de 1993
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• 25/04/2012 - TJDFT: Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis 17412b

  A liminar requeria estudos sobre a capacidade viária dessas regiões istrativas
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• 29/03/2012 - TJDFT: Certidão de arresto. Fiel depositário – nomeação – necessidade. 3a1o1c

  Registro de certidão de arresto depende de nomeação de fiel depositário.
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• 15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou x633g

  Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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• 01/03/2012 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital 1a2v2f

  Cerimônia em comemoração ao encerramento será realizada no dia 2 de março
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• 24/02/2012 - TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line 512b38

  O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio 2y2e22

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF 1l6856

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do F ou CNPJ das partes
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• 30/01/2012 - TJDFT define Comissão do Concurso para Cartórios Extrajudiciais 3l4w5j

  A portaria é baseada na Resolução 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça
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• 16/01/2012 - É lícito o o à residência vizinha para conclusão de obra 5jyo

  A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 15/12/2011 - TJDFT e parceiros instalam oficialmente o Fórum Distrital de Assuntos Fundiários 53405d

  O objetivo do Fórum é o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas para a regularização fundiária e urbana no DF
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• 07/12/2011 - TJDFT: Novo site disponibiliza informações sobre regularização de terrenos no DF 3m3j65

  O site “Regularizou, é seu!" faz parte do Protocolo de Procedimentos assinado em outubro entre o TJDFT, o GDF e a Anoreg-DF
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• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem. 731h4s

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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• 17/11/2011 - TJDFT: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU 5t6h65

  A isenção está prevista em lei, mas algumas regras devem ser observadas
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• 01/11/2011 - TJDFT: Doação - ascendente à descendente. Adiantamento da legítima. Herdeiros - anuência. 3td3b

  Mesmo no caso de doação, a anuência dos demais herdeiros para a prática do ato é necessária, sob pena de se permitir doações inoficiosas.
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• 26/10/2011 - TJDFT e parceiros assinam protocolo para otimizar a Regularização Fundiária e Urbanística no DF 3j4e

  A solenidade de apresentação e do documento aconteceu no Salão Nobre do Tribunal
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• 19/10/2011 - STF: Ministro rejeita recurso da Terracap contra cobrança da Caesb 5672m

  Provimento a Agravo de Instrumento buscava reverter a decisão do TJDFT
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