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Últimas Notícias

• 22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF 4b6q2f

  O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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• 20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas 5i616i

  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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• 13/08/2014 - Cespe divulga resultado provisório da 2ª etapa do concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do DF 25p3k

  Os candidatos poderão ter o à prova escrita e prática e aos espelhos de avaliação, bem como interpor recurso contra o resultado provisório
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• 11/08/2014 - É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira 2e4a1t

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT
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• 05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização. 6a205v

  Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
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• 07/07/2014 - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos 2k2m10

  Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento
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• 20/06/2014 - CNJ: Mantida liminar que determina divulgação da lista de títulos em concurso para cartórios no DF 7312a

  A liminar determina também que seja aberto prazo de dois dias para impugnação dos títulos apresentados e que seja republicado o edital com o cronograma do concurso
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• 26/05/2014 - Casa construída em área pública e sem alvará será demolida 4w1s55

  O TJDFT julgou improcedente pedido de morador, que requereu que a Agefis se abstivesse de demolir sua casa
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• 07/05/2014 - AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT 4y4b1t

  A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
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• 17/03/2014 - TJDFT: Família ganha direito de propriedade de imóvel no Lago Sul por usucapião 3z5221

  A mãe e duas filhas residiam no local há mais de 20 anos quando uma empresa reivindicou a propriedade para pagamento parcial de dívida de ex-marido
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• 24/02/2014 - TJDFT: Inscrições para concurso das serventias extrajudiciais se encerram nesta segunda 2m6t2k

  São oferecidas 10 vagas de outorga das delegações de notas e registros, sendo sete para provimento e três para remoção
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• 18/02/2014 - TJDFT: Última semana de inscrições para concurso das serventias extrajudiciais 4q626e

  O concurso destina-se ao preenchimento de 10 vagas, sendo sete vagas para provimento e três para remoção
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• 10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório 6166y

  Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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• 04/02/2014 - TJDFT: Abertas inscrições do concurso público para serventias extrajudiciais 5h4g43

  O concurso destina-se ao preenchimento de 10 vagas, sendo sete para provimento e três para remoção
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• 28/01/2014 - TJDFT: Audiência para sorteio das serventias destinadas aos candidatos com deficiência será nesta quarta-feira 3n1i1x

  Cinco por cento das dez vagas são para candidatos com deficiência, sendo sete para provimento e três para remoção
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• 15/01/2014 - Publicado edital de concurso público para as serventias extrajudiciais do Distrito Federal 226524

  O certame destina-se ao preenchimento de 10 vagas. Sete serão para provimento e três para remoção, sendo reservadas aos candidatos com deficiencia 5% do total
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• 13/12/2013 - Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional 373v5x

  A norma desrespeitou as diretrizes normativas quanto ao ordenamento territorial e uso do solo no DF e aquelas relativas ao tombamento de Brasília
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• 05/12/2013 - Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel 53294w

  A sentença foi do 6º Juizado Cível de Brasília e confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 03/10/2013 - Lei que autoriza DF a alienar alguns imóveis de sua propriedade é inconstitucional 274r72

  Lei Distrital nº 2.872/2002, de autoria do Poder Executivo, foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT
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• 04/09/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a pagar danos morais a comprador de imóvel r5n68

  A empresa também foi condenada a pagar multa contratual, correspondente ao período de agosto de 2008 até a entrega do imóvel
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