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20/10/2011 - AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama r685d
Para procuradores federais, a legislação ambiental atribui essa responsabilidade ao proprietário
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18/10/2011 - IRIB Responde: Condomínio horizontal de lotes – requisitos – procedimentos. 2n1if
Questão esclarece quais os requisitos e procedimentos registrais para instituição do condomínio horizontal de lotes.
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13/10/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período. v5234
Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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11/10/2011 - IRIB Responde: Compra e Venda. Desdobro. Escritura pública – atos distintos. lk5g
Escritura pública pode trazer dois ou mais atos distintos.
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06/10/2011 - IRIB Responde: Loteamento - alteração. Registro especial. y6g2s
Dependendo da modificação realizada, alteração de loteamento poderá ensejar novo registro especial.
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04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória. 6w276x
É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel 1c6b35
Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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29/09/2011 - IRIB Responde: União estável - reconhecimento. 1ih4e
União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
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27/09/2011 - IRIB Responde: Escritura pública. Compra e venda. Unificação prévia. 5g83n
Para ser alienado como único imóvel, é necessária a unificação matricial dos imóveis anteriormente à lavratura de escritura pública.
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19/09/2011 - Vantagens da selagem eletrônica no registro de imóveis 1dyd
Gilson Lemes e Alysson Rodrigues apresentaram as experiências de Minas Gerais e Amazonas, respectivamente
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15/09/2011 - IRIB Responde: Servidão istrativa. Registro de Imóveis – obrigatoriedade. Efeito “erga omnes” . 61y2d
Direito real de servidão somente se obtém mediante o registro no Cartório de Imóveis competente.
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13/09/2011 - IRIB Responde: Quais empresas brasileiras se submetem às regras da Lei nº 5.709/71? 3x4k6t
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08/09/2011 - IRIB Responde: Retificação extrajudicial – notificação. Prazo para o Poder Público se manifestar em face do pedido retificatório. 4072q
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06/09/2011 - IRIB Responde: enfiteuse e o atual Código Civil 4r4x47
Código Civil atual protege apenas enfiteuses já registradas
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05/09/2011 - Comissão mantém direito das Forças Armadas sobre seus imóveis p1l2o
Rejeitado Projeto de Lei que revoga o poder especial dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade
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01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição 3t5cd
Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente
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29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários 3q5hc
Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 4tp3p
Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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25/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e sobrepartilha 644325
Resolução do CNJ ite a sobrepartilha em inventário extrajudicial
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23/08/2011 - Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União 711dz
Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro
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