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Últimas Notícias

• 27/11/2012 - Senado: Projeto de Lei defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira 551r2t

  A proposta estabelece o prazo de dois anos para que a União se manifeste a respeito da regularização
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• 27/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – registro. Forma de pagamento – dispensa 9364c

  Não é necessário constar no registro da compra e venda a forma de pagamento acordada pelas partes.
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• 22/11/2012 - TJMA: Judiciário ajusta cobrança de custas e emolumentos no Maranhão 212n6

  O anteprojeto aprovado reajusta os valores de emolumentos de forma que esses correspondam ao efetivo custo e à remuneração dos serviços públicos prestados pelos cartórios
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• 22/11/2012 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. ITCMD – recolhimento – fiscalização. Oficial Registrador – competência. 1c1x4

  “Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabilização pessoal, a existência da arrecadação do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada.”
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• 21/11/2012 - "Nosso ideal será o de promover a mais harmoniosa e completa união da categoria registral imobiliária" 196u6j

  Em entrevista ao Boletim Eletrônico (BE), Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva, candidatos a presidente e a vice-presidente do IRIB, respectivamente, comentam o programa de trabalho
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• 20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador 1e266m

  O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. 721m62

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 14/11/2012 - IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade 57384u

  Questão esclarece acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada
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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 2z5h3o

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote. 2s715a

  Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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• 30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório 5lu

  Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 4g4d2c

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. 284114

  Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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• 24/10/2012 - IRIB Responde - Arrolamento fiscal de bens. Natureza do ato. 4x6m9

  Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando do ingresso de arrolamento fiscal de bens.
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• 16/10/2012 - IRIB Responde - Doação – revogação por ingratidão. Via judicial. 1bla

  Questão esclarece acerca da revogação da doação por ingratidão.
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• 15/10/2012 - Ministério Publico Federal aponta Incra como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia 661a72

  A autarquia está obrigada a fazer a averbação da reserva legal dos assentamentos já implementados no Estado do Pará
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• 10/10/2012 - Chapa "União" é a única a disputar as eleições do IRIB 38i12

  Os registradores de imóveis Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva integram a chapa nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 09/10/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Imobiliário – “via não-negociável” – inexigibilidade. 611p2a

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade da “via não-negociável” de Cédula de Crédito Imobiliário.
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• 04/10/2012 - IRIB Responde - Procuração em causa própria – registro. 2j5j4o

  Questão esclarece acerca do registro de procuração em causa própria.
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• 03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. f4l42

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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