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Últimas Notícias

• 07/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.650, de 3 de novembro de 2022 5f6u44

  Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
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• 04/11/2022 - Portaria CN-CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022 4k6l5f

  Cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.
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• 03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC 3m3z7

  Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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• 28/10/2022 - Rádio Justiça: serviços públicos em imóvel irregular 11416d

  Programa Justiça na Tarde entrevistou a advogada Cibelle Dell'Armelina Rocha.
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• 27/10/2022 - Rádio Justiça: regime da separação de bens para maiores de 70 anos 702t4i

  Programa Revista Justiça entrevistou o Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 27/10/2022 - Concurso Extrajudicial: Aberto prazo para conferência e reenvio de documentos relativos a recursos interpostos contra decisão que indeferiu inscrição definitiva 7171

  A abertura do prazo alcança apenas os candidatos que interpam recurso em face do indeferimento da inscrição definitiva no prazo regular previsto na Portaria nº 011/2022.
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• 25/10/2022 - Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 1º semestre de 2023 f6nk

  Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 1º de fevereiro de 2023.
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• 19/10/2022 - Rádio Justiça: impostos municipais incidentes sobre imóveis e o mercado imobiliário 1v695h

  Programa Revista Justiça entrevistou o Advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 17/10/2022 - DECISÃO: TRF confirma perda da validade de decreto destinado a regularizar território de comunidade quilombola na Bahia 4d6t5k

  Desapropriação para regularização da comunidade remanescente de quilombo se enquadra na definição de fim social previsto na Lei n. 4.132/1962.
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• 11/10/2022 - Revista Justiça: os Cartórios e o prazo para adequação à LGPD 3j2c6l

  Programa transmitido pela Rádio Justiça apresenta entrevista com Advogada Mônica Vilani.
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• 05/10/2022 - Obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamento será analisada pelo STF 523l4y

  Ainda sem data prevista para julgamento, questão diz respeito aos matrimônios contraídos por maiores de 70 anos de idade.
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• 03/10/2022 - Alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial não pode ser impedida por penhora decretada anteriormente 6b53j

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 23/09/2022 - Ata Notarial: Presidente da ANOREG-MT concede entrevista sobre o assunto 6w184x

  Velenice Dias esclareceu aspectos sobre a utilização da Ata Notarial como instrumento de prova.
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• 22/09/2022 - Lei n. 14.451, de 21 de setembro de 2022 4i4n24

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
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• 21/09/2022 - Rádio Justiça: o Metaverso e suas implicações jurídicas 4g324j

  Programa Revista Justiça entrevistou o Advogado Fernando Peres.
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• 19/09/2022 - ANOREG/BR disponibiliza edição da revista “Cartórios com Você” 4739r

  Modernização dos Registros Públicos e Congresso IPRA-CINDER são destaques da edição.
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• 15/09/2022 - Evento sobre Direito Notarial, de Registro e advocacia extrajudicial terá apoio do TJAL 486e5s

  Comissão busca apoio de instituições para dar publicidade ao congresso, previsto para o início de novembro, na sede da OAB/AL.
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• 15/09/2022 - Limbo funcional: CNJ entende possível oferta de Cartórios remanescentes de concurso aos delegatários que tiveram suas remoções anuladas 6t5i6o

  Para Conselheira, situação de insegurança jurídica autoriza o afastamento das regras previstas na Lei dos Cartórios.
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• 13/09/2022 - Membro da RI/IRIB participará de webinar promovido pela ENNOR 4n1cp

  Entrevista sobre a Fé Pública Registral e as recentes alterações legislativas será transmitida pelo YouTube no dia 30 de setembro.
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• 08/09/2022 - Rádio Justiça aborda desmatamento de área com vegetação própria para obras de grande porte 414m2l

  Programa Justiça na Tarde entrevistou a Advogada Marília Longo do Nascimento.
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