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• 11/04/2022 - Penhorabilidade de bens de família de luxo 2j3227

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• 08/04/2022 - Legitimação de posse na regularização fundiária urbana: conceito e requisitos 4z1t71

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 07/04/2022 - Racionalidade do Princípio da Concentração no Registro Imobiliário x2x5h

  Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva publicado no Migalhas.
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• 06/04/2022 - Título translativo – registro. ITBI. Fato gerador. 6t732e

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.247373-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 24/03/2022 e publicado em 31/03/2022.
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• 06/04/2022 - NFT's - A tokenização imobiliária e o metaverso registral 1p203q

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino e Adriana Jacoto Unger publicado no Migalhas.
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  Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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• 04/04/2022 - Negócios imobiliários: o planejamento contratual e a autonomia privada 664me

  Confira artigo de autoria de Victor Vasconcelos Miranda publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 01/04/2022 - A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural m4s3e

  Confira o artigo de autoria de Carlos José Martins de Oliveira, Mathews Henrique Araújo de Freitas e Vitor Hugo Souza Silva publicado no Migalhas.
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• 31/03/2022 - Adjudicação Compulsória. Pessoa jurídica. Certidão Negativa de Débito. 296p2b

  TJRS. Vigésima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5007828-83.2022.8.21.7000, Comarca de Canoas, Relator Des. Dilso Domingos Pereira, julgado e publicado em 16/03/2022.
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• 30/03/2022 - Incorporação ao Capital Social. Sócios casados – regime da Comunhão Universal de Bens. Sociedade – constituição – Código Civil anterior. 2m173s

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• 30/03/2022 - MP 1.085/21 - O vinho e a água chilra 1q5g6q

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• 29/03/2022 - A deslegitimação dos títulos de propriedade e o Rei da França que queria ver o testamento de Adão b1m54

  Confira artigo de autoria de Rogério Reis Devisate publicado no portal Direito Agrário.
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