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Últimas Notícias

• 11/05/2023 - Comissão aprova projeto que isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos q1e37

  A proposta emprega a definição de pessoa com deficiência contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 10/05/2023 - Marco temporal: PL deve ser debatido no Plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas g4y5t

  Segundo Relator do projeto, “retirar o marco temporal é inegociável”.
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• 05/05/2023 - PLS que trata sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel é arquivado no Senado Federal 2g23o

  Projeto de Lei acrescenta o Capítulo II-B à Lei n. 9.514/1997. Arquivamento ocorreu em decorrência do art. 332 do RISF.
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• 05/05/2023 - Corregedoria aprova como “Boa Prática” projeto do Cartório Extrajudicial de Barcelos (AM) que leva cidadania aos povos originários 1m2q7

  No município vivem indígenas de várias etnias, sendo os Yanomami com maior número de indivíduos nessa região.
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• 02/05/2023 - PL possibilita Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica 3z224u

  Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 5f2u40

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 25/04/2023 - Municípios do Litoral maranhense aderem à regularização fundiária 6d5b6v

  No projeto 'Registro para Todos' cabe aos municípios instalar programa e criar órgão de regularização fundiária, dentre outros atos.
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• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento 316ct

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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• 19/04/2023 - Café com o Extra: projeto leva estudantes de Direito para o 1º e o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador 2u1x52

  A ação ocorreu no período da tarde, na sexta-feira (14). Os alunos foram acompanhados por seus professores de Prática Jurídica.
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• 06/04/2023 - Transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação poderá não ter incidência de IR j5c55

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio 2v1c2p

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 22/03/2023 - Projeto de Resolução do Senado institui a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral 1x263c

  PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores.
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• 21/03/2023 - Interinos das Serventias Extrajudiciais de Alagoas protocolam PL com propostas de melhorias para categoria 5z4330

  Projeto de Lei prevê a criação de lei estadual que regulamente o recebimento do terço de férias e do 13º salário, bem como concessão de licença-maternidade para os interinos alagoanos.
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• 20/03/2023 - Governo de São Paulo inicia projeto piloto de regularização rural 513c38

  Mais de 30 mil pessoas de todo o estado serão beneficiadas pela iniciativa.
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• 17/03/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de solenidade no TJMT 341911

  Solenidade ocorreu na manhã de hoje, 17/03/2023, no Fórum de Campo Novo do Parecis/MT.
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• 17/03/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa do projeto “Sábado Letivo” promovido pelo IFMT 5f1fm

  Projeto busca esclarecer jovens acerca das dificuldades enfrentadas quando do ingresso no mercado de trabalho.
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• 13/03/2023 - Projeto de Súmula que impediria interposição de REsp no procedimento de Dúvida Registral é arquivado u3j5e

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ e prestigia a desjudicialização.
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• 13/03/2023 - PL prevê idade mínima para celebração de União Estável 2z2s58

  De acordo com projeto, que busca proteção das adolescentes submetidas a relações sexuais precoces, a idade mínima será de 16 anos.
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• 10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas 2j4q6u

  Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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• 07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs 5383o

  PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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