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06/12/2022 - PL que prevê limite para o uso de dinheiro vivo tem Parecer aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 5v6a6e
Projeto busca coibir a lavagem de dinheiro e o crime organizado.
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05/12/2022 - CFT da Câmara dos Deputados aprova extensão do prazo de validade de CND para micro e pequenas empresas durante pandemia 2o4k60
Projeto estende temporariamente por doze meses o prazo de validade das certidões durante o estado de emergência em saúde pública.
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01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge 2u1o3i
Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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01/12/2022 - PL sobre CCB tem texto substitutivo aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 112w6x
Projeto de Lei altera a Lei n. 10.931/2004 para permitir a emissão de CCB sob a forma escritural. Substitutivo da CFT inclui CCI no PL.
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30/11/2022 - CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental 2i963
Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.
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28/11/2022 - Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar 2o6gy
Agricultores familiares poderão extrair, sem autorização, até 40 metros cúbicos de madeira por ano para usar no seu imóvel ou no de parente.
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25/11/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União 6c5u6m
Além do PL n. 4.730/2020, Comissão aprova outros dois projetos.
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25/11/2022 - Comissão aprova projeto que prevê a renegociação de dívidas do programa Minha Casa Minha Vida 6r6k1e
Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário.
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24/11/2022 - Comissão aprova projeto que permite retirada de mata nativa para obras de irrigação no campo 9d1z
De acordo com o texto, as obras de irrigação e dessedentação animal devem seguir as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos.
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10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados g6j50
Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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10/11/2022 - Comissão aprova projeto que amplia diretrizes do Sistema Nacional de Habitação g4w5c
Proposta inclui sustentabilidade ambiental e gerenciamento de recursos hídricos entre novas diretrizes.
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04/11/2022 - PL que altera Lei do Protesto tem aprovação pela CDEICS da Câmara dos Deputados 1k2y3r
Foi apresentado Texto Substitutivo ao projeto, que possui 22 apensos.
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03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC 3m3z7
Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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26/10/2022 - Projetos sobre mercado de carbono serão analisados em conjunto 391ib
O requerimento para tramitação conjunta, aprovado durante a sessão deliberativa desta terça-feira (25), foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
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20/10/2022 - Georreferenciamento e certificação do INCRA em terras indígenas 4y4i1y
Projeto-piloto será realizado no Município de Campo Novo do Parecis/MT.
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14/10/2022 - Núcleo da Corregedoria vai apoiar municípios em planejamento urbano 4y3y6r
Reunião em formato híbrido foi realizada com o grupo de trabalho do projeto “Latitude 4º”.
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14/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: projetos de tecnologia do Registro de Imóveis do Brasil serão tema de no evento 164l5d
Debate será promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil.
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29/09/2022 - Projeto prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito para agricultura familiar 40613h
Pelo texto, taxa de juros das linhas de crédito destinadas a essas mulheres deverá ser inferior à estabelecida para os demais agricultores familiares.
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29/09/2022 - III Simpósio Amazônia Brasileira, Nossa para Sempre: terceira noite de palestras apresenta experiência indígena no agronegócio 2n101h
Veja como foi a terceira noite de palestras em evento promovido pelos Institutos Sagres e Federalista, onde foi apresentado projeto de plantio sustentável de soja em terras indígenas.
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26/09/2022 - Terras quilombolas: PL em trâmite na Câmara dos Deputados prevê regularização 6c1tf
Projeto pretende reconhecer posse definitiva da terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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