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Últimas Notícias

• 16/11/2023 - Senado aprova PL n. 1.269/2022 e protege comprador de boa-fé 6k193v

  Projeto valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis.
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• 14/11/2023 - PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados 3o621b

  Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.
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• 09/11/2023 - Sancionado Projeto de Lei do TJCE que amplia serviços gratuitos em cartórios do Estado 1r6we

  Matéria já havia sido aprovada no início de novembro pelo Poder Legislativo estadual.
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• 08/11/2023 - PL n. 2.757/2022: aprovação pela Câmara dos Deputados facilita regularização de terras na Amazônia Legal 201v6s

  Projeto de Lei retornará ao Senado Federal para nova votação.
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• 07/11/2023 - Projeto Regularizar: Grupo de Governança Fundiária paraense debate possibilidade de o às matrículas em tempo real 5j4n6r

  o seria concedido a SEMAS a partir do compartilhamento de informações com os Cartórios.
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• 03/11/2023 - Tabela de Emolumentos do DF poderá ser reajustada 2k4e54

  Projeto de Lei foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados e encaminhada para Sanção Presidencial.
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• 26/10/2023 - Contratações do Minha Casa, Minha Vida devem ultraar 450 mil unidades neste ano, diz ministro u5m1p

  Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro apresentou os principais projetos e ações do Ministério das Cidades.
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• 26/10/2023 - Projeto de Lei altera regras para regularização de lote ocupado em assentamento do INCRA 57119

  Segundo uma das novas regras, lote poderá ser regularizado se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano.
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• 26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal 1kl4u

  Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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• 20/10/2023 - Presidente da República tem somente até hoje para decidir sobre Marco Temporal z3z6a

  MPF defende que Chefe do Executivo vete o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.
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• 19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena 46705l

  Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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• 19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022 2o2r

  Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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• 16/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo 4t1a2x

  Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado.
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• 06/10/2023 - Parcelamento do Solo. Loteamento – registro – prazo de 180 dias a contar da aprovação do projeto. Aprovação – caducidade. 3v6kf

  TJMG. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.001488-0/002, Comarca de Itanhandu, Relator Des. Roberto Apolinário de Castro, julgada e publicada em 03/10/2023.
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• 04/10/2023 - Projeto Conciliação no Extrajudicial é lançado pelo TJBA e pela CCI 4w4i1

  Evento reuniu delegatários dos Cartórios de Registro Civil, de Registro de Imóveis e de Tabelionato de Notas, além de juízes, advogados e representantes da sociedade civil.
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• 29/09/2023 - Comissões aprovam PLs envolvendo partilha em união estável e regularização fundiária 1r2w3w

  Projetos de Lei foram aprovados pela CCJC e CDU da Câmara dos Deputados.
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• 29/09/2023 - Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta k5f2b

  Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 28/09/2023 - Resolução CAU n. 241, de 22 de setembro de 2023 665i5

  Autoriza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), referentes a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo a serem executados em recuperação de danos ocasionados pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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• 28/09/2023 - Incorporação imobiliária – projeto – alteração. Anuência dos condôminos. 4a5r26

  CGJSP. Recurso istrativo n. 0004219-62.2021.8.26.0344, Comarca de Marília, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 22/09/2023, DJ 25/09/2023.
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• 28/09/2023 - Comissão aprova projeto que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida 5j4c1k

  O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
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