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Últimas Notícias

• 08/03/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Construção – descrição – divergência – cadastro municipal. CND do INSS. Municipalidade – autorização – necessidade. 3f6b3x

  Divergência entre descrição de construção contida na escritura pública e matrícula, com aquela constante no cadastro municipal, enseja apresentação de CND do INSS e autorização Municipal, para a dev
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• 08/03/2012 - Permuta. Inalienabilidade absoluta. Sub-rogação – autorização judicial. 3w23h

  Na inalienabilidade absoluta, simples anuência do instituidor para a sub-rogação não basta para realização de permuta.
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• 08/03/2012 - Imóvel do Minha Casa, Minha Vida ficará com mulher após divórcio 6m4c6j

  Segundo portal G1, nova regra valerá para famílias com renda de até três salários mínimos
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• 06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência. 174j32

  Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 5l5l4c

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 29/02/2012 - IRIB e Anoreg-BR recebem MDA para discutir registro de cédula de crédito rural 2k5r3n

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, e o vice-presidente de RI da Anoreg/BR, Luis Gustavo Ribeiro, reuniram-se com os representantes do MDA
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• 27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública 3r4c

  O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores 126j67

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 24/02/2012 - TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line 512b38

  O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados
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• 23/02/2012 - TJ anuncia concurso para tabelião em Mato Grosso 20264d

  Reportagem do Diário de Cuiabá diz que concurso será realizado no primeiro semestre de 2012
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• 16/02/2012 - TJRO: Acordo entre Judiciário e Executivo facilita regularização fundiária 284j28

  O documento é o resultado de uma negociação entre os dois poderes para incentivar a regularização de imóveis urbanos em todo o estado
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• 16/02/2012 - Governo de MG convoca novos delegatários para posse coletiva 1v136t

  Solenidade será no dia 1º de março de 2012, às 14 horas, no Auditório Juscelino Kubitschek da Cidade istrativa Tancredo Neves
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• 16/02/2012 - RDI 72ª edição: envie artigos para publicação 6hr3l

  Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até o dia 16/04
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• 15/02/2012 - Cartórios têm prazo de dez dias para responder questionário do Fermoju 1b2ij

  O objetivo é aprimorar o cadastro referente à informatização dos cartórios e subsidiar estratégias de implantação do Selo Digital Extrajudicial de Fiscalização
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas 1kn5

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 15/02/2012 - Regra sobre georreferenciamento para registro de imóvel rural pode mudar x285s

  Mudanças atingirão imóveis obtidos por sentença judicial ou arrematados
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• 14/02/2012 - Advocacia-Geral realiza mutirão de conciliação para viabilizar continuidade das obras da BR-448 no Rio Grande do Sul 622q5r

  A BR-448 é uma importante obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será uma das principais alternativas de tráfego à BR-116
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente 1o544q

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 13/02/2012 - IRIB sorteia no Facebook exemplares recentes da Revista de Direito Imobiliário 563a6n

  Segunda-feira (13) é o último dia para participar da "Promoção Minicoleção da RDI"
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• 10/02/2012 - IRIB abre inscrições para Encontro Regional de Atibaia/SP 1c2g1x

  As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet até o dia 18 de março
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