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Últimas Notícias
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20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 3r2g5u
Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 6v4j3n
Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 18k4o
Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária 5j4l5q
Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação 5d4b60
O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 2w1g1a
Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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13/06/2012 - Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados 67401n
Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial
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13/06/2012 - Inscrições abertas para o 31º Encontro Regional do IRIB – em Cuiabá/MT 2z591w
Evento será realizado de 25 a 28/7. Descontos para associados do IRIB e da Anoreg/MT
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12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios nw1x
Portaria nº 60 institui o projeto Apoie um Cartório , que será desenvolvido inicialmente no estado do Piauí
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12/06/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça cria projeto para modernizar cartórios nw1x
Iniciativa Apoie um Cartório será desenvolvida no Estado do Piauí e conta com apoio do IRIB
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12/06/2012 - CGJ/SP: Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Usucapião. Incra – autorização – dispensa u3j1x
Restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, não são exigíveis nos casos de usucapião
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11/06/2012 - Últimos dias de inscrições para o 53º concurso público para notários e registradores do Rio de Janeiro 1i4c28
Interessados devem efetuar inscrições até dia 14 de junho pelo site da Cetro Concursos
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11/06/2012 - Resolução regulamenta concurso público para atividade notarial e de registro em MT 1u5n41
O texto determina que o ingresso depende de concurso de provas e títulos, não sendo permitindo que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses
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11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 4a2p2m
Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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06/06/2012 - ALMG: plenário aprova projeto sobre serviços de cartório 6k1f4f
O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno
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06/06/2012 - Senado: documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais 1jn56
PLC11/2007 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será analisada pelo plenário
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04/06/2012 - Relator de MP da Poupança mantém proposta do governo e inclui mudanças para portabilidade do crédito imobiliário 2a722p
Para o relator, a instituição financeira para onde será migrado o financiamento ficará encarregada de cuidar da documentação
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04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas 493x6k
O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural 2o4r3l
Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 1z2po
A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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