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05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência. 2r294
Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel 1ad47
A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras m4n1v
Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 44702e
A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 175k3i
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 204v21
Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção n4z5r
Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade. 1o620
Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais 5l1u1y
O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança 5x5w11
Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais t6u6m
Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 6p6754
As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação 5d69u
“Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 5v56m
processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel 1b5q5j
Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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21/06/2012 - TJAC abre concurso para 14 vagas de atividade notarial e de registro 4t3g3u
A inscrição será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012
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21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas 6v5s1e
O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 1s4h59
Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade 1z6z2w
Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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20/06/2012 - TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa 594e26
O autor alegava que os bens indicados como caução não dependem da avaliação de peritos, conforme determina a legislação
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