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• 19/08/2014 - Incra/SC inscreve primeiro assentamento no Cadastro Ambiental Rural 3h4wu

  O novo sistema pretende agilizar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais
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• 08/08/2014 - Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital 1v691d

  É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis
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• 05/08/2014 - PRR4: Justiça determina agilidade em delimitação de área indígena 3z3o5b

  Para o MPF, demora fere princípio da razoável duração do processo e negligencia direito de indígenas usufruírem de vida digna
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• 04/08/2014 - AGU demonstra ilegitimidade de cobrança de R$ 28 mil por extração de areia em propriedade da União 106y5z

  Como os autores da ação não comprovaram a propriedade do terreno utilizado, o processo foi extinto
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• 14/07/2014 - Novo manual do TJ/SP deve facilitar regularizações fundiárias em São Paulo p7325

  A iniciativa visa orientar registradores e responsáveis sobre o processo de normalização de loteamentos
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• 14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ/RJ e protestar título em cartório 127151

  O objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo, além de reduzir o acervo atual de 9,5 milhões de ações em andamento
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• 10/07/2014 - MPF defende agilidade em processo sobre área reivindicada como indígena d6z14

  Recente decisão da Justiça suspendeu liminar que obrigava Funai a se manifestar sobre identificação e delimitação de terras
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• 27/06/2014 - Imóveis com até 15 módulos fiscais podem ser cadastrados diretamente nas UMCs e Salas da Cidadania 3a5e1g

  O estado no qual este processo está mais adiantado é o Rio Grande do Sul, onde UMCs de 80 municípios já estão habilitadas
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• 20/06/2014 - CGJ-SC esclarece aos cartórios extrajudiciais momento de quitação de emolumentos nas execuções trabalhistas 152829

  Providência é respaldada pelo art. 789-A da CLT, que remete o pagamento para o final do processo
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• 23/05/2014 - AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento 3x375i

  O documento regula os processos de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais de execução propostas pela União
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• 21/05/2014 - Deputados do Paraná querem suspensão de processos de penhora de imóveis 65129

  Suspensão é para quem deixou de pagar as taxas de condomínio.Presidente da I diz que contas têm que ser pagas, mas conforme a lei
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• 19/05/2014 - MPF/AM: mantida demarcação de terras indígenas do Médio e Baixo Rio Negro 3222p

  Funai tem 45 dias para finalizar estudos técnicos do processo de demarcação de terras nos municípios de Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos
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• 29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido 4m1y32

  A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado 4x3y4k

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 14/04/2014 - Juiz federal autoriza continuidade de titulação de cinco glebas, em Roraima 552138

  Incra e o Instituto de Terras de Roraima estão autorizados a dar prosseguimento ao processo de transferência do domínio e titulação das cinco glebas
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• 10/04/2014 - Incra cria assentamento em Palmeirante (TO) 6d725l

  As famílias a serem assentadas no local já foram cadastradas e aguardam a conclusão do processo de seleção
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• 08/04/2014 - Após cobranças do CNJ, 9 de 15 tribunais abrem concurso para cartórios 3a2h6z

  O prazo para os Tribunais de Alagoas, do Amazonas, do Pará e do Tocantins publicarem os editais encerra no dia 11/4. O TJGO e o TJPE aceleraram os processos, que já estavam em andamento
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• 04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã 1i2s15

  Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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• 27/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova novo Código de Processo Civil 3k5851

  Texto retorna ao Senado. Projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democrático
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