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• 31/07/2015 - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar x1z2v

  Os autores do processo receberam o imóvel em outubro de 2012 e a regularização da rede de água foi acontecer apenas um ano depois
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• 24/07/2015 - Incra: Nova Câmara Técnica de Vistoria e Avaliação de Goiás é instituída 1t62a

  Objetivo é o aprimoramento dos processos e métodos empregados na obtenção de terras e no assentamento de trabalhadores
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• 20/07/2015 - Novo C prevê processo extrajudicial de usucapião 3a1o5i

  O texto estabelece que deve constar na planta do imóvel exigida pelo cartório a do proprietário que consta na matrícula
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• 10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno 722k57

  Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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• 09/07/2015 - MPF/MG vai a juízo para obrigar Incra a delimitar território de duas comunidades quilombolas 3p2cb

  Processos istrativos de reconhecimento tramitam há cerca de 12 anos, sem previsão de término dos trabalhos
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• 07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 4v113n

  Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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• 01/07/2015 - XV Curso Direito Registral para Registradores Iberoamericanos 2w2i2o

  Inscrições abertas até o dia 9 de agosto. O resultado final do processo será divulgado no dia 17/8
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• 22/06/2015 - Câmara dos Deputados: Burocracia é o principal entrave para regularizar terras na Amazônia 732q5w

  Seis anos depois da aprovação da Lei nº 11.952/09, só 10% dos processos foram concluídos
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• 22/06/2015 - TJRS: Porto Alegre faz audiência de conciliação em reintegração de posse 63929

  Audiência faz parte do projeto-piloto que visa a realização de conciliações nos processos de reintegração de posse de áreas ocupadas
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• 18/06/2015 - TJRS instala projeto-piloto para conciliar processos de reintegração de posse capital 2n554f

  Processos envolvem áreas localizadas na Zona Norte de Porto Alegre
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• 29/05/2015 - TST: Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida f2j5b

  O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho
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• 20/05/2015 - TJRS: Definido direito à indenização por terreno desapropriado para a GM 1ia1s

  O processo teve início em 1997, quando a fração de terras foi desapropriada pelo Estado do Rio Grande do Sul para implantação do Complexo Automotivo
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• 18/05/2015 - MPF/GO processa trabalhadores rurais que arrendaram terras de assentamento em Cocalzinho 1x6154

  Os parceleiros denunciados praticaram o crime antes mesmo da divisão da terra pelo Incra
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• 14/05/2015 - CNJ decide que TJRN pode concluir concurso para provimento em cartórios 5m726y

  O processo estava na fase final e tinha sido suspenso
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• 05/05/2015 - AGU assegura permanência de indígenas Tupinambá no sul da Bahia 3z3ei

  Empresa ajuizou ação de reintegração de posse na área cujo processo de demarcação está em andamento
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• 05/05/2015 - TRF2 extingue processo de reintegração de área na Ilha do Governador/RJ 6t1s1b

  Como a União reivindica a retomada dos imóveis em uma ação possessória, torna-se necessária a comprovação da titularidade da área
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• 30/04/2015 - MDA: Programa Terra Legal disponibiliza nova ferramenta digital 4af72

  Sistema permite que órgãos de controle, movimentos sociais e o cidadão, tenha o fácil a informações sobre a existência de processos de regularização fundiária
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• 23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito 3r59q

  Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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• 17/04/2015 - Incra: Ação de força tarefa do Incra acelera revisão 3.500 processos de assentados em Mato Grosso do Sul 2k3646

  Para ter o ao crédito, as famílias devem estar de acordo com leis e normas que regem o sistema utilizado pelo órgão
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• 01/04/2015 - Incra revisa Instrução Normativa que trata do processo de obtenção de terras 4ph1n

  Portaria que institui Grupo de Trabalho foi publicada no DOU do dia 31/3, com o objetivo de revisar a Instrução Normativa nº 81
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