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Últimas Notícias

• 15/12/2015 - Juiz revê decisão e desobriga usina de implementar reserva legal 6t224k

  De acordo com decisão, novo Código Florestal pode ser aplicado em processo em fase de execução de sentença proferida quando vigente lei anterior
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• 19/11/2015 - TJDFT: Sessões de conciliação com construtora têm elevado índice de acordos 3k593k

  As sessões trataram processos em que a MRV era ré, sobretudo por problemas na compra de imóveis, como atraso na entrega de apartamento ou imóvel com resultado diferente do esperado pelo cliente
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• 13/11/2015 - Incra avança na regularização de três territórios quilombolas no Rio Grande do Norte 6h5p3h

  Atualmente 19 comunidades encontram-se com ação em tramitação no Incra/RN com processo de reconhecimento, demarcação e regularização de áreas quilombolas
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• 10/11/2015 - TRF4 mantém licença para a construção de porto em Pontal do Paraná t1k3i

  As autorizações expedidas pelo Ibama estavam sendo questionadas pelo fato da Funai não ter participado do processo. A 4ª Turma entendeu que a Fundação pode ser chamada a participar sem que seja necessário anular o que já foi feito
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• 04/11/2015 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realiza novo debate sobre fraude em delimitação de área quilombola 431k3h

  Participantes da última audiência afirmaram que o processo de reconhecimento do povoado estaria sendo conduzido por um grupo de pessoas que não representa os cerca de 2 mil moradores do lugar
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• 28/10/2015 - TJSC: Regularização Fundiária promove entrega de escrituras para 246 famílias em Caçador t6c1d

  O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral
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• 21/10/2015 - A Gestão de processos e de documentos para a racionalização do Registro Imobiliário 7p1d

  Adriana Unger e Mari Carraro apresentaram o tema no Encontro Nacional, em Aracaju
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 3d5334

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo 103o1j

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas 1x4u2s

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 12/09/2015 - Gestão de processos para a racionalização do Registro Imobiliário 205i5x

  A engenheira em mecatrônica, Adriana Unger, e a registradora de imóveis, Mari Carraro, destacaram a importância de incorporar a gestão nos cartórios
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• 04/09/2015 - Enfam divulga enunciados sobre aplicação do novo C 7x2

  Textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário ‘O Poder Judiciário e o novo C’
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• 04/09/2015 - TJGO: Programa Acelerar recebe processos de natureza fundiária f4o24

  Iniciativa segue recomendação CNJ, que propõe aos Tribunais a priorização das demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários
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• 04/09/2015 - Aprovados em concurso do TJRJ escolhem serventias onde vão atuar 4b2s3x

  Processo demarcatório da Terra Indígena Taunay-Ipegue, no pantanal sul-mato-grossense, já dura 30 anos
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• 01/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza auditoria em processo de reforma agrária do Incra 466y2j

  Intenção é verificar se há condições instalação das obras de infraestrutura para o desenvolvimento das atividades agropecuárias
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• 27/08/2015 - Incra: Automatização de processos qualifica cadastro de terras no Brasil 5vn5p

  Resultados de sistemas adotados pelo Incra foram destacados pelo diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Richard Torsiano
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• 20/08/2015 - Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório 5b6pf

  Documento poderá ficar na posse de seu detentor, devendo apenas ser apresentado em cartório para que o responsável aponha carimbo de vinculação ao processo judicial
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• 14/08/2015 - MPF/PA aguarda definição de território para ribeirinhos de Belo Monte após paralisação de remoções 1l5e2m

  Solução deve buscar manter o modo de vida tradicional da população, que vinha sendo violado no processo de instalação da usina
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• 11/08/2015 - TST cede para TJDFT imóvel que era utilizado para guardar processos 5f5468

  Com o advento do processo judicial eletrônico, o local perdeu sua utilidade e pode, agora, ser cedido
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• 07/08/2015 - TJPB detecta irregularidade em venda de imóveis, em Santa Rita 3t2a1r

  Autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis vendidos por empresa, pois terrenos já estavam escriturados na cidade
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