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Últimas Notícias

• 08/05/2025 - Compra e venda – escritura pública. Empresa alienante. Certidão Negativa de Débitos federais. Inviabilidade. 1z3260

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0021013-79.2024.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
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• 07/05/2025 - Usucapião extrajudicial e adjudicação compulsória são temas do RIBCast 3m533

  Temas são essenciais para quem procura alternativas ágeis e seguras de regularização imobiliária.
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• 07/05/2025 - CGJ-AM inicia capacitação para Delegatários Interinos e Interventores de Cartórios do Amazonas 34112

  Capacitação será realizada até julho e tem como objetivo, dentre outros, o esclarecimento de dúvidas sobre procedimentos e prazos.
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• 07/05/2025 - A reforma do Código Civil e o casamento celebrado por procuração 3g1g38

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 06/05/2025 - Portaria CN-CNJ n. 25, de 29 de abril de 2025 591o5k

  Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
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• 06/05/2025 - Instrução Normativa FUNAI n. 34, de 30 de abril de 2025 4s3h50

  Estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
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• 06/05/2025 - RARES-NR promove Campanha do Agasalho 2025 3t686b

  Campanha segue até o dia 27 de junho e busca mobilizar a sociedade para arrecadar roupas de frio e cobertores.
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• 06/05/2025 - Modelo pioneiro de regularização fundiária é apresentado ao ONR 246t5i

  Iniciativas baianas fortalecem integração entre Registradores, ONR e Poder Judiciário.
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• 06/05/2025 - Prazo para inscrições para Prêmio Solo Seguro 2025 se encerra no final do mês 4s696

  A premiação será realizada no dia 21 de agosto, na sede do CNJ.
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• 06/05/2025 - Direito Registral Imobiliário em Perspectiva – estudos em homenagem a Ademar Fioranelli 11o5h

  Obra publicada pelo IRIB, Quinta Editorial e CENoR apresenta coletânea de artigos assinados por autores de renome.
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• 06/05/2025 - O instituto da estremação e a necessidade de padronização do procedimento nas serventias extrajudiciais 3q4a2k

  Confira a opinião de Fabiane Queiroz Mathiel Dottore, Glaucia de Carvalho Schimidt e Isadora Barbosa Silva publicada no Migalhas.
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• 06/05/2025 - Adjudicação Compulsória. Compromisso de compra e venda quitado. Área maior. Lote – individualização – ausência. Continuidade registraria. bt4v

  TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1001702-93.2023.8.26.0248, Comarca de Indaiatuba, Relator Des. Coelho Mendes, julgada e publicada em 05/05/2025.
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• 05/05/2025 - Dados das estruturas territoriais brasileiras são atualizados pelo IBGE 453037

  Ao todo, sete produtos foram disponibilizados pelo Instituto.
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• 05/05/2025 - PMCMV: Caixa começa a operar nova faixa do programa nesta segunda-feira 3r6k3e

  Nova linha de financiamento habitacional atenderá famílias de classe média.
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• 05/05/2025 - Lei de Registros Públicos Comentada – 2ª Edição 2519r

  Obra coletiva trata dos principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre cada um dos temas da Lei n. 6.015/1973.
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• 05/05/2025 - Responsabilidade civil do poluidor indireto e obrigação propter rem 2q6c43

  Confira a opinião de Orlando Figueiredo Souza de Araujo publicada no ConJur.
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• 05/05/2025 - Doação. ITCMD – fiscalização – registrador. Lançamento tributário – revisão – ente tributante – competência exclusiva. 6t2z37

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000893-11.2024.8.16.0169, Comarca de Tibagi, Relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgada em 12/03/2025 e publicada em 13/03/2025.
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• 02/05/2025 - RI-IRIB elabora parecer sobre tokenização 2a484o

  Documento tratou do assunto com enfoque nos Direitos Reais Imobiliários.
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• 02/05/2025 - Conselho Monetário Nacional regulamenta ampliação do PMCMV 35j6j

  Recursos do Fundo Social do Pré-Sal poderá ser utilizado para financiamentos da Faixa 3.
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• 02/05/2025 - PL pretende proibir cobrança de juros sobre imóvel atrasado no PMCMV 1g5d25

  Contratos do Programa devem fixar de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel.
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