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Últimas Notícias

• 08/12/2023 - TJPR alerta sobre tentativa de fraude em nome de Tabelionato de Protesto 6m2t4k

  Terceiros estranhos à Serventia solicitam vantagens indevidas pelo WhatsApp e/ou telefone.
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• 09/11/2023 - TJPR alerta para tentativa de fraude com utilização de nome e logo de tabelionato 373y2

  Falsários utilizam o WhatsApp e se fazem ar pelo Tabelionato de Notas e Protesto de Guaratuba.
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• 25/10/2023 - CMADS da Câmara dos Deputados debaterá incentivos para criação de RPPNs 2t244g

  Audiência Pública será realizada amanhã, a partir das 14h.
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• 21/09/2023 - Teoria e Prática da Adjudicação Compulsória Extrajudicial – Atualizações e Novidades 3e5f52

  Bernardo Chezzi cria grupo de WhatsApp para compartilhamento de conteúdo e debates sobre aspectos práticos e teóricos do Provimento CN-CNJ n. 150/2023.
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• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente 2ssm

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 30/06/2023 - Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização 10b3p

  O fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.
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• 13/06/2023 - Desmembramento – chácara urbana. Lajeado – confrontante. Área de Reserva Legal – possibilidade de inclusão – APP. 6p3i3f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de área de Reserva Legal em desmembramento de chácara urbana.
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• 02/06/2023 - Pinheirinho assume comando do PP de Minas em cerimônia prestigiada 171134

  Deputado tem o desafio de fortalecer as bases do partido para a disputa em Minas Gerais nas próximas eleições.
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• 24/05/2023 - Imóvel rural. Área de Preservação Permanente – averbação. Documentação – exigibilidade. 6r1114

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Área de Preservação Permanente.
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• 19/05/2023 - CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019 a2i65

  Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
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• 11/05/2023 - Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares 474fp

  Outra obrigação da sentença é a apresentação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) pela supressão de vegetação nativa.
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• 03/05/2023 - Registro de Imóveis: coquetel de lançamento e Noite de Autógrafos 32191a

  Evento será realizado na Livraria da Vila do Shopping Higienópolis.
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• 17/03/2023 - CN-CNJ julga PP sobre aplicabilidade do art. 94-A da Lei de Registros Públicos pelo RN 347114

  Pedido de Providências requereu o sobrestamento da prática de atos registrais previstos no citado artigo pelo RN até que a matéria seja regulamentada pelo CNJ.
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• 07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs 5383o

  PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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• 23/02/2023 - Tribunal mantém possibilidade de demolição de casas em APP de São Francisco do Sul 2u5p65

  A ação inicial foi provocada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.
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• 10/02/2023 - Corregedor-Geral de Justiça recebe representantes do MPPB e do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba r4m30

  A visita foi acompanhada pelo juiz-corregedor, Antônio Carneiro de Paiva Júnior. O magistrado responde pelo Grupo II das atividades da Corregedoria, as quais, entre outras atribuições, contempla a seara Extrajudicial do Estado.
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• 03/01/2023 - Competência municipal para a aprovação ambiental da Reurb em APPs 5e2651

  Confira a opinião de Bruno Oliveira de Souza Kryminice publicada no ConJur.
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• 07/07/2022 - CRA aprova projeto que libera projetos de irrigação em APPs à beira de rios 5u1j3t

  O relator da proposta, senador Esperidião Amin (telão), considerou os possíveis impactos ambientais decorrentes da intervenção sobre as APPs e estabeleceu condicionantes para minimizá-los.
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• 27/05/2022 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 133, de 26 de maio de 2022 526854

  Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
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• 27/05/2022 - STJ estabelece possibilidade de registro das informações ambientais em Cartório 36u16

  Primeira Seção estabeleceu quatro teses relativas ao direito de o à informação no direito ambiental.
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