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Últimas Notícias

• 12/09/2024 - Aprovado regime de urgência para PL sobre responsabilidade istrativa de Notários e Registradores 69256m

  Projeto de Lei foi proposto pelo Deputado Federal Felipe Carreras e altera a Lei dos Notários e Registradores.
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• 06/09/2024 - PL altera Código Civil para atualizar regra de sucessão hereditária em união estável 39385y

  Projeto de Lei considera entendimento do STF sobre o tema.
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• 06/09/2024 - Ceará aprova Lei que garante o de órgãos públicos a plataformas digitais de serviços Cartorários 3mzo

  Estado do Ceará deu um importante o na luta contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
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• 05/09/2024 - Carteira de segurança privada emitida pelo CONASEP poderá ter validade nacional como documento de identidade 656w2v

  PL teve texto aprovado pela CSPCCO e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 04/09/2024 - Presidente do IRIB participa de evento sobre PEC n. 65/2023 5l6918

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 03/09/2024 - CMADS aprova Letra de Crédito Verde 1zu59

  LCV deverá incentivar a recuperação e a manutenção de ecossistemas e o desenvolvimento sustentável no Brasil.
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• 03/09/2024 - Condomínio urbano simples – Adequação social – Essencial direito fundamental de moradia contemporânea – A luz da legalidade 4kj5v

  Confira a opinião de Valdivino Euripedes de Souza publicada no Migalhas.
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• 02/09/2024 - Resolução CNJ n. 571, de 26 de agosto de 2024 6f5h71

  Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via istrativa.
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• 30/08/2024 - Resolução CMN n. 5.171, de 29 de agosto de 2024 w593p

  Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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• 29/08/2024 - Demolição de residência familiar poderá ser isenta de contribuição previdenciária 6n1rj

  PL altera Lei Orgânica da Seguridade Social e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 29/08/2024 - ALMG aprova PL que trata da gestão de recursos oriundos da RECOMPE-MG 5r4e5r

  PL foi aprovado em 1º Turno pelo Plenário da Assembleia e alterações referem-se à compensação dos atos gratuitos realizados pelo RN e Registro de Imóveis.
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• 23/08/2024 - Pesquisa Pronta: nova edição apresenta entendimento sobre contagem do prazo da prescrição aquisitiva em ação de usucapião q593a

  De acordo com o STJ, é possível a usucapião quando o prazo legal se completa durante o processo.
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• 22/08/2024 - CDU aprova PL para otimizar integração entre Planos Diretores e políticas públicas 2q6r3q

  Projeto busca evitar que um bairro inteiro seja entregue sem a infraestrutura mínima necessária para os moradores.
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• 21/08/2024 - Divórcio, inventário e partilha extrajudicial: CNJ autoriza procedimento mesmo com menores de idade 403a3g

  Decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho.
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• 16/08/2024 - Ministro do STJ Humberto Martins receberá o título de Cidadania Honorária do Paraná na Assembleia Legislativa 4h2k3

  A homenagem, uma iniciativa do deputado Ademar Traiano (PSD), presidente da Casa, aprovada por unanimidade, será prestada na segunda-feira (19), no Plenarinho.
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• 16/08/2024 - Imóvel da Gente: Ministra explica detalhes sobre a implementação 5n373i

  Esther Dweck participou do programa “Bom dia, Ministra”.
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• 15/08/2024 - Direito real de habitação não se aplica em caso de divórcio 73m4m

  De acordo com a Terceira Turma do STJ, instituto tem natureza exclusivamente sucessória.
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• 13/08/2024 - Alienação Fiduciária: não deixe de adquirir seu exemplar do Caderno no IRIB Cultural! 6tf6w

  Obra escrita por Alexis Cavichini e Silvia Penchel apresenta conteúdo prático e teórico atualizado.
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• 13/08/2024 - Programa Imóvel da Gente ganha Fórum Estadual de Apoio no Rio Grande do Sul 701p63

  Fórum gaúcho é o 11º a ser implantado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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• 12/08/2024 - Projeto de Lei garante gratuidade de 2ª via de documentos relacionados à imóveis 1b256n

  Interessado deverá comprovar residir na região em situação de emergência ou de calamidade pública.
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