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Últimas Notícias

• 24/08/2023 - PL n. 2.963/2023 é aprovado pela CRA do Senado Federal 645b69

  Projeto estabelece um marco temporal para o reconhecimento, gestão e demarcação de terras indígenas.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.653, de 23 de agosto de 2023 5d5hn

  Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
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• 23/08/2023 - Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados 2b1e5t

  O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em empréstimos.
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• 18/08/2023 - Locatário inadimplente poderá ter bem de família penhorado 5kvn

  CCJC da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL que altera a Lei n. 8.009/1990. Texto segue para o Senado Federal.
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• 17/08/2023 - Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n. 44, de 11 de agosto de 2023 5ju4d

  Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
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• 17/08/2023 - Marco temporal das terras indígenas será votado no Senado Federal na próxima semana 1a6922

  Previamente à votação, CRA promoverá nova Audiência Pública.
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• 14/08/2023 - Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023 2w6d4s

  Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
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• 14/08/2023 - PL prevê que Estado quite imóvel financiado de policiais mortos em serviço ou aposentado por acidente de trabalho 594f1x

  Texto substitutivo foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 10/08/2023 - Plenário do STF elege Ministro Barroso como Presidente da Corte 113x2w

  Posse será realizada no dia 28 de setembro. Vice-Presidente será o Ministro Edson Fachin.
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• 10/08/2023 - CGJ/RN institui CONECTA+RN 6n1t6g

  Plataforma tem como finalidade conectar todas as centrais eletrônicas de serviços cartorários nacionais normatizadas pelo CNJ com a CEC-RN.
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• 09/08/2023 - A revolução da arbitragem pelo blockchain e sua aplicação nos litígios imobiliários: o modelo da plataforma Kleros e a possibilidade de atuação de notários e registradores 1o3h37

  Confira o artigo de autoria de Lucas Furlan Sabbag publicado no Migalhas.
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• 08/08/2023 - Novas tecnologias, clima, extrajudicialização e sustentabilidade energética marcam seminário internacional sobre meio ambiente 3s5o9

  Tema “Extrajudicialização: Microssistema de Solidificação de Direitos no Registro de Imóveis” foi objeto de explanação do Olficial Registrador de Imóveis, Rodrigo Esperança Borba.
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• 03/08/2023 - Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF 2y446f

  A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 02/08/2023 - Lei Complementar n. 199, de 1º de agosto de 2023 57273h

  Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias órias; e dá outras providências.
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• 02/08/2023 - A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais 114m25

  Confira o artigo de autoria de Felipe Banwell Ayres publicado no Migalhas.
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• 01/08/2023 - Provimento CN-CNJ n. 148/2023, de 27 de julho de 2023 4b5958

  Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.
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• 01/08/2023 - Imóvel rural: PL isenta ITR para imóveis com menos de 4 Módulos Fiscais l7011

  De acordo com a proposta, o valor do imposto será apurado considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização.
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• 01/08/2023 - Habite Seguro: PL altera Lei n. 14.312/2022 3j4n6

  Projeto faz ajustes no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública.
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• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária 1k495d

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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• 31/07/2023 - LGPD: PL determina que incidentes de segurança sejam divulgados em mídia de grande circulação 62485g

  Projeto de Lei também prevê divulgação em suas páginas e perfis dos provedores de aplicações.
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