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Últimas Notícias

• 23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região gb37

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 5n1n25

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva. 4c3d38

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de agem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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• 12/06/2015 - A 11ª edição do PQTA já está com as inscrições abertas 2qd34

  Cartórios de todas as especialidades podem participar. O resultado será no dia 15/11, no XVII Congresso da Anoreg-BR
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• 11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ 1k3f2

  A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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• 10/06/2015 - Entrevista com o novo coordenador editorial da Revista de Direito Imobiliário 3t4i72

  Registrador de imóveis em São Paulo, Leonardo Brandelli é especialista em Direito Registral
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• 03/06/2015 - Senado: Parlamentares pedem a votação de PEC que indeniza terras declaradas indígenas 3i3m49

  A Proposta 71/2011 colaboraria para resolver grande parte dos conflitos entre brancos e índios por causa da expropriação e da desapropriação de terras
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• 03/06/2015 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúne-se em São Paulo 3h6r4g

  Na oportunidade, os registradores de imóveis Naila Khuri e Bruno Berti Filho foram eleitos para os cargos de presidente e de coordenador da RI, respectivamente
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• 01/06/2015 - Câmara dos Deputados obriga banco com participação estrangeira a vender imóvel rural na fronteira 5z6c45

  Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC 4te56

  Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 5jt4f

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 15/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo negocia com OAB mudanças em projeto de execução fiscal 3n1ku

  Proposta do Executivo que altera regras da Lei 6.830/80 foi debatida na quinta-feira, dia 14/5, na comissão especial que analisa a matéria
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• 11/05/2015 - TJAL: Mais 14 municípios aderem ao Moradia Legal II 6a17j

  Programa já conta com 24 municípios participantes; expectativa é que as primeiras escrituras sejam entregues já no próximo mês
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• 08/05/2015 - Encontro Regional discute o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado” 4x5p4l

  Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
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• 05/05/2015 - CSM/SP: Imóvel rural seccionado por estrada. Divisão amigável. Matrícula – abertura. Área inferior ao módulo rural. 5u516t

  Não é possível a abertura de matrícula decorrente de divisão amigável para imóvel rural com área inferior ao módulo rural especificado para a região, ainda que este tenha sido seccionado por estrada.
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• 30/04/2015 - STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano 1y2872

  Ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul/RS
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• 28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais 3v321n

  Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 28/04/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Unidade autônoma – desmembramento. Especificação condominial – alteração. Condôminos – anuência. 3d1d48

  Desmembramento de unidade autônoma, com alteração da especificação condominial, depende da anuência dos demais condôminos.
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• 28/04/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Unidade autônoma – desmembramento. Especificação condominial – alteração. Condôminos – anuência 691j1q

  Desmembramento de unidade autônoma, com alteração da especificação condominial, depende da anuência dos demais condôminos.
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• 20/04/2015 - CGJ-AC regulamenta atendimento prioritário nos cartórios 4f2i5f

  Por meio dos Provimentos 16/2015, fica determinado atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo
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