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Últimas Notícias

• 05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo C e restabelece juízo de issibilidade 463n2j

  O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a issibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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• 05/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados 6uy6n

  Dnit continuará usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio
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• 03/02/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados 66548

  Pela proposta, o Dnit deverá continuar usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, manutenção, elaboração de estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, entre outros
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• 29/01/2016 - Próxima edição da RDI: 29 de fevereiro é o último dia para envio de artigos 365k1v

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial
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• 28/01/2016 - Câmara dos Deputados: Sem consenso, PEC da demarcação de terras indígenas está pronta para votação 1rf5d

  O texto proíbe a ampliação das terras já demarcadas, garante indenização aos proprietários de áreas dentro dessas reservas
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• 28/01/2016 - STJ: Desapropriação é o mais novo tema da Jurisprudência em Teses 2l1p3g

  A ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico
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• 22/01/2016 - Conheça a estrutura curricular e o corpo docente do curso de especialização UNISC-IRIB 16295n

  Associados ao IRIB têm 10% de desconto. Cartórios que queiram financiar o curso para seus funcionários também terão valores especiais
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• 21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato 212t4e

  A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 20/01/2016 - Matrículas abertas para Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral 1o2p6r

  Associados ao IRIB têm 10% de desconto nas mensalidades do curso, que está previsto para iniciar em março
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• 23/12/2015 - RDI nº80: IRIB recebe artigos para próxima edição até 29 de fevereiro 67464z

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial
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• 21/12/2015 - TJPA divulga decisão dos pedidos de revisão de indeferimento para cartorários 25x6g

  Listagem é sobre pedidos de pessoas com deficiência física e condição especial de prova
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• 16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil 4c10w

  PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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• 10/12/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio – aditamento. Unidade autônoma – atribuição 6m4270

  É possível o registro de aditamento de instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio, com o objetivo de atribuição das unidades autônomas aos condôminos
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• 09/12/2015 - TJDFT correiciona 100% das serventias extrajudiciais em 2015 2p93r

  O objetivo é fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, bem como o de verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 08/12/2015 - CSM/SP: Servidão istrativa. Desmembramento. Área dominante – descrição. Continuidade. Especialidade Objetiva 15fn

  É necessária a descrição das áreas dominantes em cada uma das áreas servientes desmembradas, sob pena de ofensa aos princípios da Continuidade e da Especialidade Objetiva
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• 07/12/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs 6u4b19

  O Código Florestal determina a recomposição de parte das APPs por meio da regeneração ou do plantio de espécies nativas
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• 04/12/2015 - Senado: PEC 215 ameaça comunidades indígenas e quilombolas, dizem debatedores 385i2v

  Esteve em pauta a situação das comunidades, que enfrentam o avanço de interesses econômicos sobre suas terras
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• 01/12/2015 - STF nega seguimento a Mandado de Segurança contra criação de parque no Amazonas 225d49

  Os proprietários de imóveis rurais argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados
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• 19/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – fração ideal – descrição precária. Georreferenciamento. Especialidade Objetiva x62e

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, tendo em vista a não identificação da fração ideal alienada como corpo certo e a descrição precária do imóvel
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• 06/11/2015 - Gestão Documental no Registro de Imóveis – Aspectos Teóricos e práticos q1721

  Curso será promovido pela ABDRI, no dia 11 de novembro, em São Paulo/SP
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