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  Para juízo da 33ª vara Cível de Belo Horizonte, mesmo que convenção de condomínio impusesse vedação, ela seria ilegal, por afrontar direito constitucional de propriedade
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• 17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça em 2019 3614p

  Para 2019, os tribunais de Justiça deverão elevar o índice de conciliação em dois pontos percentuais
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• 17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínios podem negar locação para Airbnb, explica especialista 4wj5w

  Este tipo de hospedagem pode oferecer risco à segurança dos condôminos
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• 17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher 2v3c37

  Decisão é da 4ª turma do STJ
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• 04/12/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial 1z1j2w

  Contrato de compra e venda previa a obrigatoriedade do adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento
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• 27/11/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP não vê parâmetro razoável e reforma decisão que decretou indisponibilidade de bens 1l5c3p

  Para colegiado, prejuízo estimado em ação de improbidade não descontou eventuais serviços prestados
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• 27/11/2018 - Clipping – Migalhas - STJ: Locatário deve aluguel do término do contrato até desocupação mesmo extinta ação renovatória 5f493y

  Decisão é da 3ª turma do STJ
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• 23/11/2018 - Clipping – Migalhas - Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel gk6p

  3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco
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• 22/11/2018 - Clipping – Migalhas - Caixa indenizará por incêndio em imóvel financiado por fundo habitacional z1z66

  Para 6ª turma do TRF da 1ª região, instituição financeira responde pelos vícios na construção
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• 21/11/2018 - Clipping – Migalhas - Dono de cobertura não pode alugar apartamento por Airbnb 1em7

  O proprietário fazia as locações por meio do site Airbnb
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• 14/11/2018 - Clipping – Migalhas - Recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo 2w4v25

  Empresa de eletrodomésticos deve deixar loja em Shopping
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• 13/11/2018 - Clipping – Migalhas - Gravame autônomo de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impede alienação de imóvel 1b6y26

  Decisão unânime é da 4ª turma do STJ
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• 05/11/2018 - Clipping – Migalhas - PL da Câmara permite novo acordo de partilha após divórcio consensual 6x68

  Autor do projeto se baseou em decisão do STJ
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• 30/10/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora não restituirá compradores por falta de prova de pagamento de taxas de imóvel 2u3r61

  Para juízo de 1º grau, os compradores não apresentaram qualquer prova do pagamento das taxas questionadas
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• 30/10/2018 - Clipping – Migalhas - Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada 3w1m2g

  Decisão é do TJ/SP
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• 29/10/2018 - Clipping – Migalhas - Construtora indenizará por problemas em imóvel que impediram instalação de linha telefônica 4c1g6p

  A Justiça do Paraná condenou uma construtora a reembolsar e indenizar consumidores que tiveram problemas logo após a mudança para o imóvel comprado
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• 29/10/2018 - Clipping – Migalhas - Contrato bancário que não contempla cessão fiduciária de crédito submete-se à recuperação judicial 3d4e33

  A 8ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de combustíveis para inclusão de crédito decorrente de contrato com o Banco do Brasil no quadro concursal na classe de quirografários
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode transferir responsabilidade por instalação de gás canalizado 3u7270

  TJ/RJ entendeu que dificuldades estruturais e financeiras não justificam a transferência da obrigação
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• 22/10/2018 - Clipping – Migalhas - Venda de imóvel em duplicidade não é suficiente para gerar dano moral 2v424w

  STJ entendeu que erro da empresa vendedora é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador
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• 17/10/2018 - Clipping – Migalhas - Bens móveis deixados por locatária de imóvel em poder de credor não desoneram fiador 3t604a

  Decisão é da 4ª turma do STJ.
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