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Últimas Notícias

• 01/09/2020 - Artigo – Migalhas - Possibilidade de receber indenização de ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel – Por Elisa Dias Ferreira 2g4o46

  A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para constatar se o bem em questão, normalmente imóvel, está disponível de forma conjunta a ambos os ex-cônjuges ou se um destes está usando e gozando do bem em caráter singular
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• 27/08/2020 - Clipping – Migalhas - Especialistas comentam vigência imediata da LGPD 364m65

  Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor.
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• 24/08/2020 - Clipping – Migalhas - Juristas Vitor Frederico Kümpel e Manoel Valente lançam livro técnico sobre Registro de Imóveis 32pi

  O livro foi lançado oficialmente no dia 20 de agosto
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• 19/08/2020 - Migalhas inaugura coluna para artigos sobre o Direito Notarial e Registral 5oh14

  IRIB entrevista corpo coordenador do espaço online que receberá artigos enviados por leitores.
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• 04/08/2020 - Artigo – Migalhas - Como sua empresa trata e armazena os dados dos clientes? – Por Cheuri Prade 5z1z1n

  As alterações previstas na lei 13.709/18 impactarão de forma das empresas coletarem, armazenarem e protegerem os dados de seus clientes
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• 29/07/2020 - Clipping – Migalhas - Banco não consegue barrar penhora sobre imóvel por alienação fiduciária 5f656m

  Magistrado considerou que não há óbice à penhora realizada diretamente sobre o imóvel
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• 21/07/2020 - Artigo – Migalhas - Mediação Virtual – Por Luana Otoni de Paula André e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro 3b1b50

  Os tempos atuais vividos obrigaram a todos a descobrirem novos horizontes para o diálogo e, nesse sentido, as sessões de mediação, por exemplo, utilizando-se dos ambientes virtuais deixou de ser uma opção para se tornar uma premência
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• 21/07/2020 - Artigo – Migalhas - A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da R z4n3z

  Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da pandemia como acontecimento extraordinário e imprevisível
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• 15/07/2020 - Clipping – Migalhas - Advogada recomenda que empresas continuem procedimentos de adequação à LGPD 131t2z

  Vigência da lei ainda não foi definida
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• 13/07/2020 - Clipping – Migalhas - Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio 6f5m4c

  Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU
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• 29/06/2020 - Artigo – Migalhas - Conheça a mediação – Por Luana Otoni de Paula André e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro 355y31

  O papel do mediador consiste em conciliar as pretensões opostas, auxiliar os interessados na compreensão das questões e dos interesses do conflito, além de apaziguar os ressentimentos que possam vir a ser produzidos entre os envolvidos no processo de mediação
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• 25/06/2020 - Artigo – Migalhas – LGPD e a vigência em tempos de coronavírus, por Mariana Cardoso Magalhães 3t1u5k

  Ao que tudo indica, mesmo com todas as dificuldades para as implementações das prescrições da LGPD, em principal, em tempos de pandemia, as organizações não poderão descansar ou relaxar com relação a quaisquer destas medidas, porque sua vigência se encontra a cada dia mais eminente
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• 23/06/2020 - Artigo – Migalhas - Leilão de imóvel em meio à pandemia de covid-19 – Por Rodrigo Costamilan 2f6n6e

  O brasileiro se acostumou com um sistema de crédito pujante, do qual costumeiramente se escorou, porém o que pode parecer ser o remédio da salvação, pode tornar-se o veneno da própria morte
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• 23/06/2020 - Artigo – Migalhas - Conflitos: Soluções extrajudiciais e virtuais – Por Luciana G. Gouvêa 5h2a5h

  Para solucionar as possíveis crises desse momento de grande insegurança econômica e jurídica, melhor o cidadão usar de precaução consultando bons advogados conhecedores das leis vigentes, que auxiliem na resolução do conflito também atuando com métodos de autocomposição
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• 23/06/2020 - Artigo – Migalhas - Com vigência adiada, aplicação da LGPD ainda é incógnita – Por Nagib Barakat 375b43

  Ainda que as sanções previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD em a poder ser impostas a partir de 1º de agosto de 2021, permanece a dúvida sobre o início da vigência dos outros dispositivos da lei
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• 19/06/2020 - Artigo – Migalhas - Covid-19: Conciliação nos contratos de locação – Por Patricia Nymberg 664o1m

  Não há como negar que as partes foram surpreendidas com uma situação imprevisível e inevitável. As bases contratuais não são mais as mesmas, pelo menos temporariamente
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• 19/06/2020 - Artigo – Migalhas - Papel e importância Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Por Anderson dos Santos Araújo 5l1238

  No Brasil, a criação da autoridade nacional, que promoverá e fiscalizará a norma de proteção de dados, tem previsão na própria lei 13.709/2018
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• 18/06/2020 - Artigo – Migalhas - As relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia do coronavírus – Por Thiago Terin Luz e Camila Eduarda M. de Almeida 5f4767

  Em 12 de junho, foi publicada a lei 14.010, a qual foi sancionada pelo presidente na República, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (covid-19).
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• 16/06/2020 - Artigo – Migalhas - A legislação das medidas emergenciais na pandemia – Por Nelson Adriano de Freitas 2g5v6w

  Não se pode negar a grande importância da lei em questão ao Estado Democrático de Direito, em razão da sua especial função de regulamentação de questões fundamentais e emergenciais relativas ao Direito Privado, neste momento sem precedentes e tão delicado para toda a população em decorrência da pandemia do Coronavírus
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• 15/06/2020 - Clipping – Migalhas - TST: Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora 6324c

  Para o colegiado, a condenação do fundo a arcar com a dívida está de acordo com a jurisprudência do TST
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