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Últimas Notícias

• 11/01/2024 - Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional PL para aprimorar Lei de Falências 1y4u3p

  Projeto encaminhado ao Congresso Nacional cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial.
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• 11/01/2024 - Três milhões de brasileiros já têm a nova Carteira de Identidade Nacional 2l2h42

  Até o momento, a CIN já é expedida em 23 estados e no Distrito Federal.
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• 10/01/2024 - Estado do Mato Grosso do Sul promulga Lei do Pantanal 38545n

  Objetivo é promover a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma.
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• 08/01/2024 - Após promulgação do complemento da Lei n. 14.701/2023, FPA espera aprovação de PEC 521zv

  Complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas foi publicado no final do ano ado.
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• 18/12/2023 - Lei n. 14.756, de 15 de dezembro de 2023 14739

  Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
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• 18/12/2023 - Renda Mínima atende 109 cartórios e TJSC assegura serviços à sociedade catarinense 5z513u

  Programa foi criado por meio da Lei Complementar Estadual n. 806/2022.
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• 18/12/2023 - A ata notarial de constatação do implemento das condições (lei 8.935/1994, art. 7º-A, I) e seu ingresso no registro de imóveis 10656n

  Confira a opinião de Ivan Jacopetti do Lago publicada no Migalhas.
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• 15/12/2023 - Rejeitados vetos do Marco Temporal das Terras Indígenas e do Marco Legal das Garantias 444z4u

  Vetos foram rejeitados em Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada ontem.
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• 15/12/2023 - ARIPAR publica entrevista com Bernardo Chezzi sobre Marco Legal das Garantias 4n5j19

  Advogado participou das discussões do anteprojeto da Lei n. 14.711/2023 e do SERP.
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• 14/12/2023 - ANOREG/RS elege nova Diretoria para biênio 2024/2025 284g4f

  Vice-Presidente do IRIB pelo Estado do Rio Grande do Sul será o Presidente da Associação.
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• 14/12/2023 - Adjudicação Compulsória. Lote vendido individualizado em transcrição. Loteamento anterior à Lei n. 6.015/1973. 3s351

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5104079-14.2022.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Paulo Sérgio Scarparo, julgada e publicada em 06/12/2023.
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• 13/12/2023 - Fórum de Desenvolvimento Imobiliário publica Nota Técnica sobre tratamento de dados pessoais sensíveis no Registro de Imóveis 1k6829

  Documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (GT-LGPD) e contou com a colaboração de membro da RI/IRIB.
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• 13/12/2023 - Registro de Imóveis do Brasil elege nova Diretoria Executiva v394u

  Eleições foram realizadas ontem, com chapa eleita por aclamação.
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• 12/12/2023 - TJSP declara inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941 5o5040

  Artigo foi introduzido no referido Decreto-Lei pela Lei n. 14.421/2022.
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• 12/12/2023 - Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial 5d272s

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 12/12/2023 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Notificação pessoal – devedora fiduciante. Consolidação da propriedade. Credora fiduciária. Leilão extrajudicial. 511f1a

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0734490-66.2022.8.07.0001, Relator Des. Renato Scussel, julgada em 04/10/2023, DJe 03/11/2023.
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• 11/12/2023 - Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023 671o

  Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
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• 11/12/2023 - ANOREG/SP elege sua nova Diretoria 5s1p7

  Eleições foram realizadas no dia 07/12/2023, na sede da Associação.
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• 07/12/2023 - AGO IRIB 2023: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA HOJE! 4udc

  Assembleia será realizada virtualmente pela plataforma Zoom, a partir das 15h30, em primeira chamada.
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• 07/12/2023 - COP 28: Ministério das Cidades discute urbanização sustentável e mudanças climáticas 63u64

  Ao lado da diretora-executiva da ONU-Habitat, o ministro das Cidades brasileiro debateu sobre a integração multinível para implementação da agenda climática mundial
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