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Últimas Notícias

• 25/04/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Leilão – anulação. Devedor falecido. Credor – herdeiros – acordo – recompra do imóvel – inviabilidade. 3xy4k

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000350-12.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Vitor Roberto Silva, julgada e publicada em 25/03/2024.
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• 24/04/2024 - Ministro Herman Benjamin é eleito Presidente do STJ para biênio 2024-2026 2l5a3u

  Vice-Presidente da Corte será o Ministro Luis Felipe Salomão. O Ministro Mauro Campbell Marques foi indicado para ser o próximo Corregedor Nacional de Justiça.
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• 24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023 6n6e2p

  Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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• 23/04/2024 - Medida Provisória n. 1.213, de 22 de abril de 2024 3r3sk

  Institui o Programa Acredita no Primeiro o, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
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• 22/04/2024 - Registro de Imóveis do Brasil publica Nota Técnica sobre aplicação temporal das alterações legislativas 382v68

  NT detalha a execução da alienação fiduciária e da hipoteca na Lei n. 14.711/2023.
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• 16/04/2024 - Orientação Normativa AGU n. 80, de 15 abril de 2024 4m3r39

  Dispõe sobre a aplicabilidade da vedação prevista no art. 73, §10, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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• 15/04/2024 - Terras indígenas: PGR defende no STF que marco temporal seja derrubado 245e2o

  Parecer considera inconstitucionais 17 artigos da Lei n. 14.701/2023.
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• 12/04/2024 - Fim da retrocessão no direito brasileiro 144d4p

  Confira a opinião de Pedro Eduardo Clemesha publicada no ConJur.
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• 11/04/2024 - CICS aprova texto substitutivo para PL n. 3.243/2019 1226h

  Projeto de Lei limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
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• 08/04/2024 - PL pretende permitir registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro 402f6c

  Projeto de Lei também pretende a substituição do termo “Cédula Rural Pignoratícia”.
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• 03/04/2024 - CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação 495p3s

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 01/04/2024 - Ministros brasileiro e francês assinam Memorando de Entendimento 1e161k

  Objetivo é promover cooperação bilateral entre os países para ampliar projetos de desenvolvimento urbano sustentável.
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• 01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados 3r3c5c

  Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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• 27/03/2024 - Releitura pelo STJ da súmula 377/STF – Necessidade de prova do esforço comum para que o cônjuge sobrevivente seja meeiro 5e5i1t

  Confira a opinião de Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro publicada no Migalhas.
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• 26/03/2024 - PL pretende ampliação dos Serviços Notariais e de Registro a todos os Municípios b2n51

  Autor do projeto afirma que medida promove a cidadania mediante o o a direitos e serviços essenciais à população.
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• 26/03/2024 - PMCMV celebra 15 anos de existência com mais de 7 milhões de moradias contratadas 6b1xu

  Programa nasceu com a Medida Provisória n. 459/2009, posteriormente convertida na Lei n. 11.977/2009.
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• 25/03/2024 - Impactos processuais da reforma da lei 14.825/24 na recuperação de créditos 4r7120

  Confira a opinião de José Miguel Garcia Medina publicada no Migalhas.
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• 21/03/2024 - Lei n. 14.825, de 20 de março de 2024 65w4w

  Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
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• 20/03/2024 - Projeto de Lei institui a Letra de Crédito Verde 222l1c

  Segundo autor do PL, LCV é inspirada em LCAs, LCIs e debêntures de infraestrutura.
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• 19/03/2024 - Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros 4b4y30

  CNI e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego.
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