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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio 5d6m6f

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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• 02/10/2014 - STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA k3w1h

  O Ministério da Justiça declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra e resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à CF/88
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• 01/10/2014 - Imóvel vendido durante processo é liberado 305e57

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental 4g6yn

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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• 26/09/2014 - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória 4e5139

  A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 25/09/2014 - MPF/RR quer regularizar licenciamentos ambientais para construção de usinas termelétricas 51j13

  Ação civil pública pede que a Justiça obrigue a Boa Vista Energia, Femarh e Aneel a emitirem Estudo de Impacto Ambiental
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• 24/09/2014 - Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo d3x60

  Decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 18/09/2014 - Secovi-SP realiza amanhã o “Encontro do Setor Imobiliário com a Corregedoria-Geral da Justiça – Normas Notariais e Registrárias" 5q6c5l

  Serão apresentadas propostas para as Normas de Serviços incorporadas pela CGJ/SP no Provimento 37/2013
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• 15/09/2014 - Sevovi -SP realiza o “Encontro do Setor Imobiliário com a Corregedoria-Geral da Justiça – Normas Notariais e Registrárias” 264s4y

  No evento, serão apresentadas propostas para as Normas de Serviços incorporadas pela Corregedoria Geral da Justiça no Provimento 37/2013
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• 09/09/2014 - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente 1i6x4x

  Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
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• 02/09/2014 - Imóvel herdado durante relação estável, mesmo que valorizado, é incomunicável na partilha 4z1r1n

  Decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/08/2014 - TJPA: Suspenso concurso para cartorários p2oe

  Prova não será aplicada no próximo domingo por decisão do CNJ
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• 18/08/2014 - Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis 2y4o20

  Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Central, entrou em vigor em 13/8
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• 15/08/2014 - Corregedores e juízes participam de painéis e mesas de debate no Encoge 32f32

  LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil teve inicio ontem, em São Paulo
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• 11/08/2014 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor 2h4924

  Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 11/08/2014 - EPM inicia curso sobre princípios do registro imobiliário 365b6f

  Em parceira com Corregedoria-Geral da Justiça o curso que deu início no dia 7/8, terá prosseguimento até o dia 4/9
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• 31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família h4k11

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/07/2014 - Provimento da CNJ cria a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 6m6w5a

  Central funcionará em portal desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), com a cooperação do IRIB
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• 29/07/2014 - STJ: Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno em Rondônia 3v3q6g

  O MPF conseguiu que a Justiça suspendesse a extração de diamantes que vem sendo feita na área
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião 2h1k31

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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