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• 20/03/2014 - Procuradorias recuperam posse de imóvel abandonado em projeto de assentamento no GO 5n3w46

  AGU comprovou na Justiça que é legal o processo de desocupação realizado pelo Incra contra beneficiária da política pública que abandonou imóvel
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 331b6c

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros m5r6v

  A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR 63116q

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA 6u4ch

  Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as
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• 26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização 5mjc

  A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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• 24/02/2014 - Corregedoria-Geral de Justiça vai normatizar uso do Selo Digital nos cartórios extrajudiciais da Paraíba 3h5322

  Projeto piloto deve ser implantado até final de abril em João Pessoa e em outras cinco comarcas
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• 10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório 6166y

  Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 5cm4a

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 23/01/2014 - TJMG: Publicada Orientação n° 06/2014 – Gerência dos Serviços Notariais e de Registro – GENOT x6r3p

  CGJ orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 21/01/2014 - O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio 481615

  Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Luiz Germano
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• 17/12/2013 - Proposta de Provimento Nacional de Regularização Imobiliária Nacional 3o4367

  Tema foi pauta de reunião no Fórum dos Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 572260

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes 6l6k1b

  A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 27/11/2013 - Publicada orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa 4k104k

  Orientação n° 6 da Corregedora Nacional de Justiça - CNJ
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• 20/11/2013 - Advogados da AGU derrubam ação de imobiliária que pretendia demarcar área pública da União em PE 315y5g

  A Justiça Federal extinguiu o processo da suposta proprietária sem resolução do mérito, pois não havia provas de que ela teria algum direito sobre o terreno
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• 12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará 46105

  A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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• 07/11/2013 - XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 14g53

  Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participará do evento promovido pela Anoreg-BR e pela Anoreg-RN, em Natal/RN, de 20 a 23/11
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• 31/10/2013 - TJMG lança Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 2c2a6r

  Solenidade marcou a comemoração dos 65 anos de organização da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
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• 23/10/2013 - Editora Forense lança a obra Condomínio e Incorporações 1cqi

  Evento será realizado no dia 24/10, a partir das 17h, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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