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• 09/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados anula resolução do Conama sobre tamanho de APPs no topo de morros 2p5321

  Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 02/11/2015 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo 6m1c20

  Edital de abertura foi publicado hoje, 1º/12, no Diário de Justiça Eletrônico do TJSP
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• 29/10/2015 - MPF/SE: Justiça determina derrubada de quiosque às margens do Rio São Francisco n5q38

  União e proprietários também terão de preparar plano para revitalizar a área afetada
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• 27/10/2015 - É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola 2q501q

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/10/2015 - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso 5gt5f

  O entendimento é da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/10/2015 - TJRN determina que Aeroclube desocupe imóvel no Tirol 5w3vc

  Outras questões relacionadas ao mérito desta disputa entre a entidade e o Poder Público potiguar ainda serão tratadas na Justiça
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• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens 2l4n6x

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa 5l2f5t

  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel 115671

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/10/2015 - Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária 6q6k6b

  PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco 30475s

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento 2tu44

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/10/2015 - Residencial terá de ressarcir cliente por venda de imóvel acima do preço 2b651r

  A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 01/10/2015 - Incorporação imobiliária. Certidão positiva da Justiça Federal. 6l5nh

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de incorporação imobiliária, quando apresentada certidão positiva da Justiça Federal onde consta a existência de ação em relação a um dos representantes da empresa.
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• 30/09/2015 - Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro 162n3l

  STJ manteve decisão da justiça de Minas Gerais, que se arrasta há quase trinta anos
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• 29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas 644961

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/09/2015 - A pergunta que não quer calar: você confiaria em um tabelião de notas 'doublè' de comerciante dono de posto de gasolina ou vice-versa? 4y2q3z

  Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Marcelo Rodrigues
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• 28/09/2015 - Município de Goiânia terá de remover ocupações e recuperar Alameda Botafogo f6v4k

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 23/09/2015 - TJRN: Corregedoria institui uso de central virtual para Indisponibilidade de Bens 1r2f3h

  As indisponibilidades de bens deverão ser imediatamente cadastradas na CNIB, conforme estabelecido no Prov. nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum 5l1k40

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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