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• 12/07/2016 - TJMT: Venda de área pública é vetada pela Justiça 6z1x2t

  O Executivo autorizou o parcelamento e a venda de uma área verde, que na verdade deveria ser utilizada para a implantação de um equipamento comunitário e área verde do loteamento
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• 08/07/2016 - STJ: Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial 6n4e3q

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/07/2016 - TJDFT nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos 1x2330

  A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 07/07/2016 - STJ: Ex-proprietário terá lucros cessantes por atraso no recebimento após venda 4i1x72

  A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 06/07/2016 - MPF: Justiça homologa acordo pela regularização fundiária em Pinheiral/RJ 453022

  Com homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), processo é extinto
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• 01/07/2016 - EBC: Integração entre cartórios e justiça reduz prazos de processos 5g2hu

  A diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil também fala sobre os procedimentos que já são oferecidos há alguns anos
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• 01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de ville terão nova avaliação 5e5539

  Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de ville autorizou a desapropriação dos imóveis
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• 30/06/2016 - STJ: Justiça do DF é responsável por ação sobre obras na orla do lago de Brasília f4d4

  Na decisão, o ministro salientou que a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi responsável pela sentença judicial que determinou a desobstrução do o ao Lago Paranoá
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• 28/06/2016 - STJ: Ingratidão do beneficiário pode tornar nula doação de imóvel feita por vítima 51182g

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/06/2016 - Cartórios resolveram 15 mil casos do Poder Judiciário de Mato Grosso 3q516y

  Os avanços estão sendo colhidos desde 2007 a partir da integração entre cartórios e justiça
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• 23/06/2016 - Corregedoria Nacional de Justiça amplia teletrabalho para cartórios 211u49

  O Provimento 55, de 21 de junho de 2016, é válido para as atividades de notários, tabeliães, oficiais de registro ou registradores
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• 22/06/2016 - CNJ recomenda que TJs elaborem propostas de PL para regulamentação da utilização do termo cartório 2w4p5y

  A referência para a deliberação do Conselho Nacional de Justiça foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina
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• 22/06/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova redução de prazo para comercializar imóvel do Minha Casa, Minha Vida 5h2b5u

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/06/2016 - CNJ reafirma competência da Corregedoria para decidir provimento de cartório 5y6p3y

  A corregedora apontou que, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a competência para relatar o caso é exclusiva do conselheiro corregedor por prevenção
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• 17/06/2016 - Comissão da Câmara dos deputados obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião 4p4w3w

  A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 16/06/2016 - STJ entende que TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral 343m5r

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/06/2016 - “Reflexos do novo C nas atividades notariais e registrais” 3z4k39

  Artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado Revista dos Conselhos dos Tribunais de Justiça
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• 15/06/2016 - STJ: Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral 53a3h

  A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/06/2016 - CGJ-MA alerta cartorários sobre uso do Malote Digital para comunicações oficiais 65604j

  A determinação é prevista na Resolução nº 100/2009 do CNJ, e nos Provimentos nº 25/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça, e nº 19/2013 da CGJ-MA
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• 10/06/2016 - STJ: Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural 1d5en

  A 3ª Turma concluiu que não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois a incidência de normativos do estatuto violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social
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