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  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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  Com a mudança dos cartórios para o serviço em regime privado, surgiram muitas dúvidas sobre o funcionamento
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• 12/04/2012 - TJPA promove seminário para discutir modernização de registros de imóveis 106b6k

  Vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, é um dos palestrantes
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• 11/04/2012 - IRIB organiza comitiva de registradores para participar do CINDER l4n5b

  Congresso internacional vai ocorrer em Amsterdã, Holanda, nos dias 17, 18 e 19/09
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos mi48

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 352g3c

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 2e6k5n

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 09/04/2012 - CGJSP emite provimento sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3m1871

  As partes envolvidas deverão ser informadas das possibilidades de obtenção prévia de CNDT
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 3nc5g

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa 53k4x

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, istrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais 2j1i45

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 13/03/2012 - Curso de qualificação da Anoreg e do Sinpojud supera expectativas 3p5s35

  O presidente do IRIB, Francisco Rezende, foi um dos palestrantes do evento
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• 06/03/2012 - Apesar da privatização, cartórios da Bahia continuam sob istração do Estado 74r3q

  Reportagem da Rádio Metrópole diz que a previsão era que o projeto de privatização entrasse em vigor em janeiro deste ano
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• 06/03/2012 - AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular 4q102t

  O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins
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• 05/03/2012 - AGU assegura no Supremo exclusão dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul de ação que discute posse de fazenda 6a113x

  Ação discute se a área de uma fazenda privada estaria invadindo território indígena, cuja posse pertence à União
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• 27/02/2012 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida" 586755

  O juízo entendeu que houve a indevida frustração da expectativa, violando o princípio da boa-fé objetiva
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• 22/02/2012 - Advocacia-Geral consegue reaver lote destinado à reforma agrária ocupado irregularmente por particular em Tocantins 6o2a5j

  O imóvel em questão faz parte do Projeto de Assentamento Capivara do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 16/02/2012 - TJRO: Acordo entre Judiciário e Executivo facilita regularização fundiária 284j28

  O documento é o resultado de uma negociação entre os dois poderes para incentivar a regularização de imóveis urbanos em todo o estado
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• 16/02/2012 - Governo de MG convoca novos delegatários para posse coletiva 1v136t

  Solenidade será no dia 1º de março de 2012, às 14 horas, no Auditório Juscelino Kubitschek da Cidade istrativa Tancredo Neves
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• 16/02/2012 - CGJ/SP: Loteamento – contrato-padrão. Eficácia “erga omnes”. Desdobro – inissibilidade. 5yyt

  Restrição contida em contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis prevalece sobre autorização municipal.
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