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Últimas Notícias

• 25/03/2014 - CGJ/SP: Pacto comissório – averbação – cancelamento. 5i3s34

  É necessária a comprovação do cumprimento da obrigação para o cancelamento de averbação de pacto comissório.
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• 21/03/2014 - Pleno istrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários o64i

  Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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• 20/03/2014 - TJSP: ISS – base de cálculo. Serviços notariais e registrais – enquadramento no Decreto-Lei nº 406/68. 1q5k5l

  Tabeliães e Registradores devem recolher ISS conforme Decreto-Lei nº 406/68.
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 331b6c

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão recebe comissão de cartorários t3j4q

  O objetivo foi tratar de questões relativas às serventias extrajudiciais, unidades que são responsáveis, dentre outras atividades, pela prática de registros de imóveis
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• 17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária 1e571

  Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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• 14/03/2014 - TJBA: Comissão de concurso para cartórios extrajudiciais reabre prazo para inscrições 6j3i1b

  Procedimento poderá ser realizado no portal do Cespe até o dia 11/4
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• 12/03/2014 - TJRO: Divulgada classificação do concurso para delegações de notas e registros 4e2j39

  Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão
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• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica 3s3l6v

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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• 25/02/2014 - Servidão de agem – transmissão. 6x3d27

  Questão esclarece acerca da transmissão de servidão de agem.
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• 24/02/2014 - Revenda de imóvel na planta não gera cobrança de ITBI 562d2r

  A liminar para suspender a cobrança do imposto foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos
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• 21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução 2p4o4y

  Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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• 20/02/2014 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento anterior à transmissão do imóvel. Sobrepartilha – necessidade. 4q3x3w

  Falecido o promitente vendedor antes da transmissão do imóvel e estando encerrado o inventário, é necessária a realização de sobrepartilha para que os sucessores cumpram o compromisso assumido
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• 13/02/2014 - Senado: Implantação do Cadastro Ambiental Rural é debatida na Comissão de Agricultura 4mt3

  O cadastramento poderá ser feito pela internet e é obrigatório para todas as propriedades rurais
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• 12/02/2014 - TJPR: Novo edital para Concurso do Foro Extrajudicial 6q1c1q

  A Comissão examinadora publicou o Edital nº 02/2014, sem prejuízo do andamento normal do certame e das provas objetivas já marcadas para o dia 30/03
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• 07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto 662p41

  A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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• 06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia a na Comissão de Agricultura 1sh57

  O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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• 03/02/2014 - Missa de Sétimo Dia 411o5c

  Virginio Pinzan, ex-tesoureiro geral do IRIB
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• 31/01/2014 - Incra apresenta sistema de certificação de imóveis rurais no Tocantins 4g1y1x

  O evento é destinado aos profissionais de georreferenciamento credenciados e aos oficiais de cartório de registro de imóveis, que serão orientados sobre o funcionamento do sistema
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 5cm4a

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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