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Últimas Notícias

• 30/06/2021 - Usucapião extrajudicial. Ente Público – intimação. Procedimento registral. 5sm41

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da ausência de manifestação do Estado após notificação.
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• 29/06/2021 - Presidente Gilson Lemes recebe representantes do sistema cartorial do Estado 2g4u4s

  Minuta de Projeto de Lei prevê a reestruturação dos cartórios mineiros.
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• 28/06/2021 - Minas Gerais poderá implantar programa habitacional catarinense 255035

  Programa Lar Legal já foi implantado em outros Estados brasileiros.
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• 23/06/2021 - Lei n. 14.177, de 22 de junho de 2021 59c7

  Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
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• 22/06/2021 - Penhora Online: Corregedorias do PJBA publicam Instrução Normativa com orientações para Delegatários de Registro de Imóveis 5e4i

  Penhoras e arrestos que incidirem sobre imóveis situados no Estado poderão ser comunicadas aos respectivos Oficiais, em arquivo estruturado e com interoperabilidade, por meio do sistema denominado "penhora online".
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• 21/06/2021 - CGJMT institui Código de Ética e de Conduta para Notários e Registradores 9162x

  Código estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais no Estado de Mato Grosso.
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• 18/06/2021 - TJGO: Serviço Extrajudicial foi pauta no Encontro Regional On-line da 7ª Região Judiciária 2h576d

  Segundo dia do evento abordou a melhoria dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais.
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• 16/06/2021 - Banco Mundial disponibiliza Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021 5mu3x

  Documento apresenta análise comparativa do ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.
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• 16/06/2021 - IBGE atualiza limites de municípios no mapa da Amazônia Legal 30t3i

  Atualmente, nove estados compõem a Amazônia Legal.
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• 15/06/2021 - Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021 f112z

  Apresentação dos resultados do estudo que analisou a regulamentação das atividades de pequenas e médias empresas nos 26 Estados e no Distrito Federal.
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• 14/06/2021 - CGJ-PI e Governo do Estado discutem parceria para agilizar programa Regularizar p357

  Iniciativa prevê a regularização fundiária de mais de 60 mil imóveis em conjuntos.
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• 09/06/2021 - Cartórios extrajudiciais e responsabilidade civil: oficial, preposto e Estado 1e1lg

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 25/05/2021 - I Colóquio Jurídico Brasil – Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro 612l3e

  Segundo dia do evento abordará temas relacionados ao agronegócio brasileiro e ao direito à propriedade.
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• 21/05/2021 - Presidente do TJCE assina primeira escritura pública digital de compra e venda de imóvel no Estado 2l19v

  Ato notarial eletrônico foi realizado junto ao Cartório do Segundo Ofício Notarial e de Registros Públicos de Boa Viagem/CE.
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• 20/05/2021 - Prova objetiva do V Concurso Extrajudicial será no dia 22 de agosto 4o4258

  Nova data considera a estimativa de redução dos números de contaminação, óbitos e utilização de leitos públicos para os próximos meses em razão da fluidez do processo de vacinação no Estado de Mato Grosso do Sul.
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• 13/05/2021 - Judiciário tocantinense firma Termo de Cooperação para a Regularização Fundiária Urbana com mais oito municípios do Estado 6x4o6z

  Judiciário tocantinense atualmente possui parceria com cerca de 40% dos municípios para a regularização fundiária urbana.
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• 12/05/2021 - Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha 2d3a1x

  De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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• 10/05/2021 - Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado 6w6zn

  Matéria do STJ destaca atuação do Tribunal em casos envolvendo construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado.
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• 10/05/2021 - IRIB participa de reunião com ANOREG/RR e Tribunal de Justiça de Roraima 1a5l68

  Pauta da reunião foi a Regularização Fundiária no Estado de Roraima.
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• 07/05/2021 - Transmissão da Propriedade Imóvel: Uma Análise Comparada Brasil – Estados Unidos 52p1o

  Livro coordenado por Leonardo Brandelli aborda sistemas de transmissão da propriedade imóvel brasileiro e norte-americano, comparando-os tanto sob o ponto de vista jurídico quanto econômico.
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