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• 06/10/2011 - TJDFT: CAESB pode construir estação de tratamento de água em Condomínio no Lago Sul 586d3i

  Associação de moradores do condomínio ajuizaram pedido de embargo da obra, mas o juiz considerou que o interesse público deve prevalecer sobre o particular
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente y6vh

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia 665144

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira 1d334u

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 27/09/2011 - Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores 4o2p2b

  Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 7063j

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 27/09/2011 - TJMS: Ribas do Rio Pardo é a 26ª Comarca Digital do Estado t436t

  Até o fim do ano, mais da metade das comarcas do MS devem estar utilizando o peticionamento exclusivamente eletrônico
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• 26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal 2cl43

  A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 1g2m69

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar 6w5my

  Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal
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• 22/09/2011 - Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 4q2p1h

  Procurador do Incra Luciano Camargos debate a questão no Encontro Nacional
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• 22/09/2011 - Ganhadora da promoção 6c5p4h

  Vanise Nogueira disse que o Encontro já superou as expectativas, e que está aproveitando muito todas as palestras
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• 22/09/2011 - Encontro discute retificação de registro e georreferenciamento 3i386k

  O diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto, abriu os debates da tarde desta quinta-feira (22/9), em Fortaleza/CE
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• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental 6o3bl

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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• 21/09/2011 - Cartórios do Pará propõem fundo para financiar modernização 2s271i

  Proposta de criação foi apresentada pelo comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ
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• 21/09/2011 - "O registro eletrônico é um desafio gigantesco", diz Sérgio Jacomino 701n70

  O palestrante relatou o trabalho da Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial, instituída pelo CNJ
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• 21/09/2011 - “Registradores devem incentivar a resolução extrajudicial dos conflitos” 30535h

  Desembargadora Márcia Milanez conclamou os registradores de imóveis a participarem da desjudicialização dos conflitos de interesses
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• 20/09/2011 - O registro de direitos diante da crise imobiliária global 5f4x4o

  Palestra do advogado e professor da UnB, Frederico Viegas de Lima, encerrou o primeiro do Encontro Nacional
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• 20/09/2011 - Segurança jurídica na manifestação da vontade e a consolidação como direito real 4p3i4f

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