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Últimas Notícias

• 09/06/2016 - TJAC suspende por 30 dias ordem de reintegração de posse no Seringal Capatará 6z2v6n

  Medida visa sanar diligências necessárias à desocupação da área de forma segura e pacífica, haja vista ser ocupada por várias famílias
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• 08/06/2016 - TJCE condena construtora por não entregar imóvel no prazo 2k1z5d

  De acordo com os autos, em outubro de 2012, o casal adquiriu um apartamento da empresa com a promessa de entrega para junho de 2013
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• 02/05/2016 - TRF3: Vaga de garagem relacionada à bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria 6k42l

  Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem
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• 06/04/2016 - TJSP: Corregedor-Geral acompanha provas do 10º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registros 6t4648

  No próximo domingo, 10/4, será a prova para os candidatos ao critério de provimento, que recebeu 4.638 inscrições. O concurso ainda conta com mais duas etapas: prova escrita e prática e prova oral
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• 06/04/2016 - Incra: Áreas declaradas de interesse social para a reforma agrária na Bahia beneficiarão 160 famílias 4e4n9

  Dois imóveis rurais, um em Porto Seguro e outro na Chapada Diamantina, serão transformados em assentamentos, totalizando 6,3 mil hectares
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• 05/04/2016 - TRF2 cassa liminar que suspendia licença prévia de complexo turístico-residencial em Maricá 491z1i

  O empreendimento se encontra em Área de Proteção Ambiental
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• 01/04/2016 - Registro eletrônico: uma análise conceitual, histórica e jurídica x4k5f

  Secretário geral do IRIB, Frederico Assad, abriu a segunda etapa da programação do workshop
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• 31/03/2016 - Senado lança manifesto em defesa das Zonas Francas Verdes na Amazônia 39503a

  As ZFVs são áreas de livre comércio em Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre; Tabatinga, no Amazonas; Guajará-Mirim, em Rondônia; Boa Vista e Bonfim, em Roraima; e Macapá e Santana, no Amapá
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• 28/03/2016 - Incra entrega mapa e relatório de conflitos agrários ao Ministério Público de Rondônia 3m6825

  De acordo com a promotoria de Justiça, o o a esses dados vai subsidiar a atuação do MP e dos juízes nas ações envolvendo terras públicas
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• 22/03/2016 - Senado: Rondônia ultraa a marca de 80% de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural 306n1a

  O senador Valdir Raupp chamou a atenção para as vantagens do CAR, que serve de base para políticas públicas voltadas à produção rural e à defesa do meio ambiente
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• 16/03/2016 - STJ: Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago s6551

  Casal adquiriu apartamento com metragem inferior anunciada na propaganda
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• 14/03/2016 - TJSC aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador 3v4y1d

  Segundo os autos, o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela considerável do imóvel, sofreu ainda com o atraso na entrega do apartamento, entre outros prejuízos
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• 01/03/2016 - PGR questiona criação de licença ambiental única para atividades de agronegócio no Amapá 1j1fn

  Para Rodrigo Janot, além de ofender os princípios da precaução e do ambiente ecologicamente equilibrado, a norma invade competência da União para legislar sobre o tema
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• 26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única 636bv

  Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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• 25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo 4a1y6y

  Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
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• 22/02/2016 - TJGO: Cartórios extrajudiciais de Goiás são premiados nacionalmente 2v6i14

  Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, 1º e 4º de Registros de Imóveis de Goiânia, 1º Tabelionato de Protestos e Anexos de Goiânia, de Registro de Imóveis de Silvânia e de Registro de Imóveis de Valparaíso
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• 18/02/2016 - TJBA: Comissão de concurso para delegatários define nomes da banca examinadora de prova oral 4n6o4a

  O resultado final do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais será divulgado no dia 25 de maio
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• 05/02/2016 - TJBA: Concurso de delegatários tem a próxima etapa nos dias 19 e 21/2; resultado final sairá em maio 4g654m

  O concurso possibilitará o preenchimento de 1.383 vagas de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro em todo o estado
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• 02/02/2016 - TJMG: Condomínio edilício. Personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – aquisição por doação 22k1f

  A ausência de personalidade jurídica de condomínio edilício não impede o reconhecimento de sua capacidade para aquisição de imóvel em benefício de toda a coletividade de condôminos
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• 28/01/2016 - TJAP: CNIB já está disponível para o dos magistrados e servidores do Judiciário do Amapá 1o3s1b

  Os principais objetivos do sistema são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e istrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os notários e registradores de imóveis e para outros usuários
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